DOC. 210.4702.3004.4700

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança excessiva de juros de mora. Taxa de juros limitada à taxa selic. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado alega cobrança excessiva de juros de mora sobre o débito decorrente de sua adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, limitando-se a taxa de juros à taxa SELIC.

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