DOC. 103.1674.7097.0300

STJ. Seguridade social. Benefício. Execução. Correção monetária. IPC. TR.

«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários. Cabível a aplicação do IPC para efeito de pagamento decorrente de execução de sentença promovida por servidores públicos, no período compreendido entre março/90 e janeiro/91.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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