DOC. 114.3420.5770.4487

TJSP. Agravo de Execução - Livramento condicional - Defesa busca afastar a interrupção do lapso temporal e retificar o cálculo da liquidação da pena - Falta grave consistente em novo delito - Decisão judicial que contraria Súmula 441/STJ, e Tema 1.006, do STJ - Interrupção do lapso aquisitivo para livramento condicional afastado, determinando-se a retificação do cálculo de liquidação de penas pretendido pela Defesa - - Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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