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DOC. 560.1476.5740.2629

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou o pedido da exequente quanto à incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários sucumbenciais executados nos autos e homologou laudo pericial, tornando líquido o valor do débito exequendo - Insurgência da exequente - Descabimento - Incidência de juros moratórios sobre as verbas sucumbenciais - Cabimento a partir da liquidação do débito e início da fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário - Não há falar em mora no pagamento dos ônus sucumbenciais antes da liquidação do débito - Divergência manifestada entre as partes que exigiu a elaboração de laudo técnico para verificação do valor correto a ser executado - Juros de mora que somente passarão a ser exigíveis a partir da intimação dos executados para pagamento do valor indicado no laudo pericial e homologado na decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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