DOC. 910.6078.5701.6239

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela exequente - Determinação de realização de perícia para apuração do débito - Decisão agravada que determinou o custeio dos honorários periciais pela parte executada - Julgamento do REsp 1.274.466 que tratou dos honorários periciais em impugnação pela executada os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, e determinou ser incumbência do devedor a antecipação daqueles (Tema 871) - Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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