Homicidio Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 501.8296.0833.8108

801 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de culpa, com pleitos subsidiários de recorte da majorante referente à omissão de socorro, fixando-se penas mínimas. Mérito. Provas. Materialidade. Base documental e pericial bastante para articular o acidente como causa das lesões sofridas pela vítima fatal. Dado incontroverso do laudo necroscópico. Autoria inconcussa. Provas orais que o posicionam no epicentro dos fatos, enredado no sinistro. Laudo pericial. Constatação d... ()

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Doc. 221.2160.9940.2727

802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime da , em especial os elementos que apontam para a culpa da recorrente, baseados no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e pericial. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.5245.5001.9200

803 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Ausência de intimação do acusado para a audiência de inquirição de testemunha. Advogado devidamente intimado para o ato. Não comparecimento. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa.

«1. Este Sodalício já decidiu no sentido de que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no , o que não ocorreu no caso concreto. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 185.5403.9008.4700

804 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Negligência na guarda de semovente de sua propriedade. Afastamento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual a pretensão recursal, concernente na falta de demonstração da negligência na guarda do semovente e, por conseguinte, a absolvição, afastando a conclusão da Instância de origem acerca da culpa do acusado no resultado morte das vítimas, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há omissão a ser sanada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 193.6641.0002.2900

805 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Contradição, inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (). 2 - No caso, inexistente a alegada contradição, uma vez que suficientemente motivado o acórdão embargado, afastando todos os argumentos suscitados no agravo regimental. 3 - Embargos de declaração que pretendem, unicamente, rediscutir os argumentos já lançados no acórdão c... ()

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Doc. 211.4050.6006.5000

806 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Decisão agravada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante não rebateu todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. 2 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ... ()

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Doc. 190.0632.8003.6500

807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Esta Corte tem admitido a comprovação de interrupção no prazo não certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso. 2 - Neste caso, o embargante apresentou comprovação de que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível entre 16h06min e 18h39min do dia 8.9.2015, último dia do prazo para a interposição do agravo regimental, de modo que a prorrogação do lapso para a apresentação do recurso para o dia út... ()

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Doc. 143.8790.0002.8600

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante das diferentes interpretações tomadas nas instâncias ordinárias - o Juízo de primeiro grau considerando as provas insuficientes para a condenação do Réu e o Tribunal julgando-as suficientes - não vejo como conhecer do pedido, já que, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento dos elementos fático-probatórios para acolher uma das versões adotadas nas duas instâncias a quo. 2. A alegada violação ao constitui clara inovação recursal, inviáve... ()

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Doc. 240.9290.5167.0400

809 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inaplicabilidade da Lei 14.071/2020. Pretensão de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese referente à inaplicabilidade da Lei 14.071/2020, a qual estava no período de vacatio legis na época da ocorrência do fato típico, não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7332.3400

810 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio culposo. Ocultação de cadáver. Réu preso por tempo superior ao fixado na sentença condenatória e em regime mais gravoso, aguardando julgamento do recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.

«Constitui evidente constrangimento ilegal a manutenção da custódia prisional, em regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, de réu que já cumpriu integralmente o tempo de prisão estabelecido em primeiro grau de jurisdição. A mera possibilidade de provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público local não justifica que o paciente fique preso por período superior ao fixado na sentença condenatória, título que dá sustentação legal à pris... ()

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Doc. 142.7970.6004.3500

811 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 18, I e II, do CP e 384 do CPP. Desclassificação do crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor para homicídio culposo e inexistência de fato novo a ensejar mutatio libelli. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.2155.2002.6400

812 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Insurgência do Ministério Público contra sentença absolutória ao argumento de ter o réu agido com imprudência. Desacolhimento. Inexistência de provas suficientes de que o acusado tenha agido com culpa. Necessidade de prova firme da culpa, por imprudência, para que haja condenação, caso contrário, impõe-se a absolvição. Hipótese dos autos em que não ficou satisfatoriamente evidenciado ter o réu agido com culpa. Havendo, no mínimo, dúvida razoável em seu favor impõe-se sua absolvição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.6701.0000.9100

813 - TJSP. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º e § 4º. Condenação nos exatos termos da denúncia. Impossibilidade. Intervenção cirúrgica. Imputação de responsabilização penal ao acusado que implica na necessidade de prova inabalável acerca da existência da culpa «stricto sensu» do profissional da medicina. Insuficiência do conjunto probatório. Inexistência de erro grosseiro. Nexo de causalidade entre o resultado e a negligência do apelado não evidenciado. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Sentença absolutória mantida. Recurso interposto pelo Ministério Público não provido.

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Doc. 212.2653.8006.8900

814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do Agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 164.4564.6007.5600

815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Não há se falar em ilegalidade flagrante, passível de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, quando o Tribunal de origem, com base em elementos concretos do caso, afastou a preliminar de nulidade da prova pericial consignando que a simples alegação do condutor do veículo de que trafegava em velocidade menor não serve para macular a perícia;... ()

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Doc. 230.9041.0694.4901

816 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal. Direção de veículo automotor. Alegação de prejuízo ao recorrente. Não ocorrência. Possibilidade do julgador de fazer uma nova valoração dos fundamentos trazidos na sentença, ainda que seja recurso exclusivo da defesa. Ausência de reforma para pior. Remanejamento do fundamento para outra vetorial. Possibilidade.

1 - Não houve o acréscimo de novos fundamentos, mas, sim, o remanejamento da mesma motivação que havia sido colocada na sentença, o que é possível. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 203.7604.9011.2500

817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Nulidade do feito criminal por ausência de intimação da assistente da acusação para apresentação de contrarrazões ao recurso defensivo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 945.2798.3203.8853

818 - TJSP. Habeas Corpus» - Embriaguez ao volante, Lesão corporal culposa e homicídio culposo na condução de veículo automotor - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da prisão em razão da ausência do paciente na audiência de custódia - Impossibilidade - Paciente presente na audiência de custódia - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Prisão cautelar bem justificada para a garantia da ordem pública - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 230.7040.2837.9795

819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Afastamento da qualificadora por incompatibilidade com o dolo eventual. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para proceder a desclassificação do crime supostamente praticado pelo ora recorrente seria necessário o revolvimento de conteúdo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - O pedido de afastamento da qualificadora por incompatibilidade com o dolo eventual não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0313.6004.5200

820 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em aresp. Homicídio culposo direção de veículo automotor. Embargos de declaração recebidos e julgados como agravo regimental. Novo agravo regimental. Não cabimento.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Hipótese em que os embargos de declaração foram recebidos e julgados como agravo regimental. 2. A intenção do recorrente é, nitidamente, de procrastinar o resultado final da ação penal, onerando, excessivamente, os serviços judiciários, como se outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional não houvesse. A interposição de novo agravo regimental mostra desrespeito à dec... ()

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Doc. 184.3520.1004.0300

821 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

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Doc. 211.0473.9002.4600

822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Pleito de revogação da prisão preventiva. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1560.6380

823 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação de omissã o. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7090.2383.8593

824 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no exercício da profissão. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 44. Substituição. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Estabelecida a pena definitiva da acusada em 2 anos e 8 meses de detenção, havendo circunstância judicial negativa, tanto é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificada encontra-se a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais do 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9181.5321

825 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo cometido no exercício de atividade de transporte de passageiros. Causa de aumento pena do art. 302, parágrafo único, IV, do CTB. Incidência. Ausência de passageiros no interior do veículo quando da colisão fatal. Irrelevância. Recurso especial provido.

1 - A majorante do art. 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, exige que se trate de motorista profissional, que esteja no exercício de seu mister e conduzindo veículo de transporte de passageiros, mas não refere à necessidade de estar transportando clientes no momento da colisão e não distingue entre veículos de grande ou pequeno porte. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 176.4891.5006.8800

826 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para dirigir. Prazo estipulado de acordo com a gravidade do delito praticado e grau de censura do agente. Agravo regimental não provido.

«1. A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do - Código Penal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2750.1006.9700

827 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.2090.8401.7889

828 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pleito ministerial de condenação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame Agravo interposto regimental pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que não recebeu o recurso especial, mantendo a absolvição do acusado da prática do crime previsto no , § 3º, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para fundamentar, nos termos da Súmula 7/STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de recurso pelo colegiado. A defesa apresentou contrarrazões. II - Questão em discussão Há d... ()

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Doc. 176.2833.6001.2300

829 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput, cumulado com § 1º, IV). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos. Provas pericial e oral robustas, que pesam em desfavor do acusado. Manobra à esquerda realizada sem o devido cuidado. Inteligência do art. 34 do Código de Transito Brasileiro. Imprudência patente. Impertinente a discussão acerca de eventual excesso de velocidade pela vítima. Inexistência de compensação de culpas na seara penal. Precedente. Pena bem dosada e corretamente substituída. Regime inicial mais brando mantido. Recurso improvido.

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Doc. 193.3264.2008.2100

830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Conduta atípica. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Ausência de descrição do dever objetivo de cuidado desrespeitado pela paciente. Manifesta ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - É ilegítima a persecução criminal quando a conduta atribuída ao denunciado não se subsume ao tipo penal apontado na denúncia, de forma a impossibilitar o necessário exercício do contraditório e da a... ()

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Doc. 171.3163.7003.9700

831 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio simples. Desclassificação para homicídio culposo. Elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo eventual. Ausência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.

«1. A reversão do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mormente porque somente quando houver fundada dúvida, ou seja, elementos indiciários conflitantes acerca da existência de dolo, a divergência deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença (REsp 1327087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 11/11/2013). 2. Segundo entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma vez q... ()

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Doc. 137.7930.4001.8500

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Nexo de causalidade. Configurado. Imprevisibilidade na conduta. Ausência. Perdão judicial. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, ao examinar os fatos ocorridos nos autos, concluiu, que a materialidade da infração foi comprovada pelo laudo de necropsia que aponta como causa da morte da vítima pneumonia, hematomas subdural e subaracnóideo e fratura do crânio. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. De igual modo, para a concessão do perdão judicial, implicaria a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agrav... ()

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Doc. 155.7812.4002.6400

833 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Tratando-se de denúncia que, am... ()

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Doc. 210.4702.3008.6400

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição retroativa. Declarada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5310.9608.9134

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Substituição das penas por duas restritivas de direitos. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Se, ao decidir pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o magistrado destacou que essa operação atingiria a melhor finalidade punitiva e educativa da pena, está justificado o implement... ()

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Doc. 146.1354.2005.5500

836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Pena-base majorada com apoio em fundamentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime não pode ser considerada idônea, pois baseou-se em considerações vagas e abstratas, não apontando qualquer motivação concreta. 2. Ademais, a morte da vítima é inerente ao tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito, não servindo, portanto, como justificativa à majoração da pena-base a título de consequências do delito. 3. Agr... ()

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Doc. 195.8772.6006.5800

837 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1998, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()

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Doc. 182.3951.9006.4800

838 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de aplicação do prazo em dobro. Litisconsortes diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no e atual artigo 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/6/2016). Agravo regimen... ()

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Doc. 220.3181.1538.4147

839 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Recurso especial inadmitido. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão de origem baseado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da existência de provas suficientes para justificar a condenação demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.8520.6009.0800

840 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Omissão. Vício não constatado. Debate sobre matéria constitucional na via especial. Impossibilidade. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (). 2 - Não cabe a este Sodalício examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. 3 - Embargos rejeitados.»

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Doc. 208.5305.4004.5500

841 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Não há nenhuma omissão ou contradição no decisum embargado que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.5142.8001.8100

842 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio simples. Desclassificação. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Dolo eventual. Circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual. Impossibilidade. Competência constitucional do tribunal do Júri. Dilação probatória. Julgamento realizado. Soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. 2. Na espécie, as instâncias de origem concluíram que o fato de o réu dirigir embriagado veículo automotor em via pública, fazendo zigue-zague na pista e, ao atingir a vítima, não prestar socorro, são circunstâncias que indicam que o paciente agiu com dolo eventual. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte d... ()

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Doc. 210.8131.1945.5561

843 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Homicídio culposo e falsidade ideológica. Aumento da pena-base. Inobservância de regra técnica. Causa de aumento da pena. Ausência de bis in idem. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 176.5434.5010.0800

844 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio culposo por omissão. Acidente de trabalho. Imputação aos sócios. Inépcia da denúncia. Não verificação. 2. Posição de garante. Omissão e negligência descritas. 3. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Os recorrentes foram denunciados por homicídio culposo por omissão, em razão de negligência ao permitir ambiente de trabalho inseguro e omissão relacionada ao descumprimento das diversas Normas Regulamentadoras de observância obrigatória descritas na inicial. A hipótese dos autos traz, portanto, dois elementos normativos: omissão e culpa, ambos descritos na inicial acusatória, motivo pelo qual não há se falar em inépcia. 2. Não há necessidade de se descrever a conduta indi... ()

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Doc. 185.5403.9008.5900

845 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu trafegava em velocidade superior à permitida para a via e inobservou o sinal vermelho, tendo atropelado a vítima, fato que resultou na sua morte, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas ou culpa exclusiva do ofendido, não enc... ()

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Doc. 230.2150.4868.2275

846 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 157.7010.4005.0400

847 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, V. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A decisão agravada reduziu a pena-base do réu em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, por verificar flagrante ofensa ao 3. Na espécie, a fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para valorar negativamente as consequências do crime não pode ser considerada idônea, pois ... ()

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Doc. 197.5434.3003.6700

848 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Homicídio culposo. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV.

«1 - Nos termos do , IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na espécie, conquanto o aresto em questão não tenha apenas confirmado o édito repressivo, mas também alterado a capitulação jurídica do delito e reduzido a sanção cominada ao réu, tais peculiaridades não têm ... ()

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Doc. 177.1642.4006.0700

849 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito policial. Inexistência. Laudo pericial que corrobora os testemunhos prestados. Recurso improvido.

«1. Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. 2. Na espécie, a sentença condenatória está fundamentada em depoimentos prestados na esfera policial e na perícia realizada no local do acidente, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPP, artigo 155 ... ()

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Doc. 749.1417.9842.7025

850 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Materialidade e autoria demonstradas. Culpa evidenciada. Manobra de conversão muito fechada, mesmo com espaço suficiente para que a realizasse mais aberta, havendo visualização plena da vítima parada em frente. Teoria da equivalência de condições. Conduta do réu que, se excluída do evento, também excluiria o resultado, ademais. Dever de cuidado não observado ao manobrar. Previsibilidade e conduta com nexo de causalidade ao resultado presentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-b... ()

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