DOC. 230.7040.2837.9795

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Afastamento da qualificadora por incompatibilidade com o dolo eventual. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para proceder a desclassificação do crime supostamente praticado pelo ora recorrente seria necessário o revolvimento de conteúdo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

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