DOC. 193.3264.2008.2100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Conduta atípica. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Ausência de descrição do dever objetivo de cuidado desrespeitado pela paciente. Manifesta ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

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