STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Contradição, inocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619).
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