DOC. 210.8131.1945.5561

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Homicídio culposo e falsidade ideológica. Aumento da pena-base. Inobservância de regra técnica. Causa de aumento da pena. Ausência de bis in idem. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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