TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito ambiental, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação reparatória ajuizada por pescador artesanal em face de pessoas jurídicas de direito privado. Decisão interlocutória de declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Recurso, inicialmente, distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado em razão da prevenção. Decisum do Relator declinando da competência para uma das Câmaras de Direito Público. Redistribuição para 5ª Câmara de Direito Público. Conflito negativo de competência que se impõe. A competência das Câmaras de Direito Público rege-se por dois critérios essenciais: pessoal e material, consoante art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ. Matéria que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Ausente na demanda pessoa jurídica de direito público. Suscita-se conflito de competência entre esta 5ª Câmara de Direito Público e a 7ª Câmara de Direito Privado.
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