Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Fonoaudióloga - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio desde a data do pedido administrativo - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Inteligência da Lei Municipal 892/2001, combinada com CF/88, art. 7º, XXIII - Sentença mantida - Recursos não providos

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802 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo consignado - Sentença que declarou preclusa prova pericial grafotécnica e acolheu parcialmente os pedidos autorais - Apelos do autor e do réu - Compete à instituição financeira o encargo de provar a higidez de seus contratos, após impugnação do consumidor - Instituição financeira que dispensou a produção da prova, após ter sido reiteradamente intimada para depósito do contrato em Juízo para realização da perícia grafotécnica - Julgamento conforme o ônus da prova - Contratação não evidenciada - Retorno das partes ao estado em que antes se encontravam - Restituição híbrida dos valores pela instituição financeira, com base na modulação de efeitos operada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Indébitos realizados antes e após a data prevista para inicio de aplicação da tese, 31.03.21. - Autor que deve também restituir o dinheiro indevidamente depositado em sua conta, autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do CC - Dinheiro em espécie que não pode ser considerado amostra grátis, porque sua essência não é nem de produto nem de serviço, conforme exige o art. 39, parágrafo único, do CDC - Manutenção do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 - Precedentes desta v. 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Reparo no que diz respeito ao marco inicial da fluência dos juros de mora do dano moral, que deve ser a data da contratação indevida, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.500,00, já observada a majoração recursal - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido - Recurso do autor parcialmente provido

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803 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA POSTERIOR À DATA DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

804 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação acidentária. Não comparecimento da autora para a realização de perícia judicial. Ausência de certidão comprobatória da devida intimação da demandante. Anulação da sentença. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso. Unanimidade de votos.

805 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

806 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Tendinite no ombro e quadro de compressão do nervo mediano ao nível dos punhos. Concessão, em face da presença do nexo concausal e redução da capacidade laborativa do trabalhador. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do primeiro laudo médico, devidamente confirmado pela segunda perícia ordenada por este e. Tribunal. Suspensão do percebimento do benefício, todavia, em decorrência do recebimento administrativo de auxílio doença, restabelecendo-se posteriormente. Recurso do autor parcialmente provido, com observação quanto à forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária.

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807 - TJRJ. Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Apelação desprovida. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício. 1. A prova pericial é peremptória quanto à ocorrência da doença do trabalho e à incapacidade permanente, com sequelas consolidadas, que reduziram a capacidade laborativa da apelada, ainda que mínima. 2. Em que pese no quesito específico «a» de fls. 107 o perito tenha respondido que a apelada não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, dos demais quesitos, em especial da conclusão da perícia de que a apelada somente não faria jus ao auxílio-acidente por falta de enquadramento nas situações clínicas presentes no Anexo III do Decreto 3.048/99, conclui-se que a perícia entendeu que estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente. 3. De outro lado, o anexo III do Decreto 3.048/1999 não é exaustivo. Constatado que o obreiro está total ou parcial, mas, definitivamente incapacitado para o trabalho, faz jus, inicialmente, ao benefício de auxílio-doença acidentário e, posteriormente, consolidadas as lesões, ao de auxílio-acidente, como decidiu a sentença. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. 4. A correção monetária é devida desde a data do vencimento de cada prestação, observada a prescrição quinquenal, e o índice aplicável é o INPC, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 5. Os juros de mora, devidos desde a citação, são devidos à taxa dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 6. Condenação do apelante ao pagamento dos emolumentos de distribuição e de baixa. 7. O percentual dos honorários deverá ser fixado na liquidação do julgado, o que deverá ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula 111, STJ. 8. Apelação a que se nega provimento. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício.

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, COM PREVISÃO NA LEI 6.367/76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86. INCONFORMISMO DO INSS, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO MENCIONADO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PELO AUXÍLIO ACIDENTE DISCIPLINADO na Lei 8.213/91, art. 86 E, TAMPOUCO, DEFERIMENTO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS E COM APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DESSE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DAS OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR EM FACE DO INSS. MÉRITO. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E OS DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICO E AUDITIVO SOFRIDOS PELO AUTOR. APLICA-SE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A LEI EM VIGOR AO TEMPO DO FATO GERADOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVIDO O PAGAMENTO AO AUTOR DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, PREVISTO na Lei 6.367/76, art. 9º. BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER DEFERIDO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O DIA EM QUE ANTECEDER A SUA APOSENTADORIA, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AVISO 52/2023 DO TJRJ E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 E, AINDA NO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021.

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809 - TJSP. Eletropaulo- desnecessidade de perícia - situação que pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados aliado a situação de fato da residência do autor - defeito na prestação de serviço - cobrança totalmente dissociada da realidade - situação de inexigibilidade do absurdo valor cobrado adequando-se-o a media - condenação da ré a revisar e emitir novas faturas relativas aos Ementa: Eletropaulo- desnecessidade de perícia - situação que pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados aliado a situação de fato da residência do autor - defeito na prestação de serviço - cobrança totalmente dissociada da realidade - situação de inexigibilidade do absurdo valor cobrado adequando-se-o a media - condenação da ré a revisar e emitir novas faturas relativas aos meses de dezembro de 2020 a março de 2021, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta sentença, sob pena de multa diária e restituir ao autor a quantia de R$ 1.654,57 (hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; - dano moral ante a negativação fixado em R$2.500,00, valor pequeno ante o porte da ré. Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. RÉ QUE ALEGA INEXISTIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E QUE A AÇÃO TERIA SIDO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. ALEGA QUE TERIA HAVIDO A INCORRETA APLICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, POIS O AUTOR TERIA DIREITO AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO DA INDENIZAÇÃO E NÃO A TOTALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO, EMBORA INEXISTA PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESTA CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA PELA SEGURADORA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ARE 1250522, RELATORA A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 28/05/2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STJ. DATA EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ FOI EM 26/03/2014, DATA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO PELO IML. ASSIM, O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA TERIA OCORRIDO EM 26/03/2017, SENDO CERTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28/08/2014. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR SUPORTOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSUBSTANCIADA NA PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TENDO O AUTOR SIDO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DE 100% (CEM POR CENTO). ASSIM, O VALOR A INDENIZAR FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). DEVE A SEGURADORA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALTA-SE QUE O VERDADEIRO GRAU DE INVALIDEZ SOMENTE PODERIA SER APURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TENDO O AUTOR DEIXADO CLARO EM SUA INICIAL QUE O GRAU DE INVALIDEZ DEVERIA SER APURADO POR MEIO DA PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO TRAMITA HÁ 10 (DEZ) ANOS, TENDO HAVIDO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL COM ELABORAÇÃO DE QUESITOS, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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811 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

812 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Benefício por incapacidade. Perícia médica e prova testemunhal não realizadas.

813 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lesões na coluna vertebral. Comprovação de que as condições de trabalho atuaram como causa/concausa do agravamento das lesões do obreiro, geradoras de sequelas limitantes das suas atividades profissionais. Redução da capacidade para o trabalho comprovada. Impossibilidade de determinação do início da incapacidade definitiva. Auxílio-acidente devido a partir da data de juntada do laudo pericial, momento em que a autarquia teve inequívoca ciência da incapacidade do autor. Recursos oficial e do obreiro parcialmente providos, com observação.

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814 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

815 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha/erro na prestação de serviços médicos e hospitalares - Procedência parcial na origem - Responsabilidade do hospital e plano de saúde que exigiu a comprovação de culpa imputável aos profissionais integrantes do corpo clínico disponibilizado ao público - Laudo da perícia conclusivo sobre a inadequação da conduta médica adotada - Questão eminentemente técnica - Existência de culpa e do direito à reparação compensatória - Reparação civil pecuniária por danos morais - Autora que experimentou lesões e sequelas - Redução prudencial do arbitramento dos danos extrapatrimoniais para R$ 75.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento, Súmula 362/STJ - Incidência dos juros a partir da citação - Questão de ordem pública - Pensão mensal vitalícia - Cabimento - Incapacidade laboral da autora para auxiliar no sustento da família ou se manter economicamente - Alteração dos termos inicial e final - Pensionamento que incidirá da data em que a autora completar quatorze anos até a data em que completar a idade correspondente à expectativa de média de vida do brasileiro - Precedente do Tribunal Superior - Sentença reformada, em parte - Recursos providos, em parte

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816 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL - RECURSO - PARTE QUE PEDE QUE A CORREÇÃO SE DÊ A PARTIR DA DATA DO CONTRATO, E NÃO DO SINISTRO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O PAGAMENTO - PERITO QUE ADOTOU EXATAMENTE OS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADOS PELA EXEQUENTE - JUROS DE MORA JÁ CALCULADOS ATÉ O PAGAMENTO - ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMÁRIO. DEMANDA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE A AUTORA/AGRAVADA PRETENDE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM PERÍODO QUE NÃO ATUOU. HONORÁRIOS DEVIDOS A AGRAVADA PROPORCIONAIS AO TRABALHO PRESTADO. PROCURAÇÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DATA DA REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ARBITRAMENTO NA FORMA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

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818 - TJSP. VOTO 28804 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

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819 - TJSP. Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Não há devolução em dobro quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021, com devolução em dobro dos descontos efetuados após esta data, dada a modulação dos efeitos do Tema referido do E. STJ. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral presumido na hipótese. Quantum indenizatório mantido. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Recurso do banco parcialmente provido somente para determinar que a devolução em dobro se dê a partir de 31/03/2021

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA DIVERGENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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821 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Perícia médica. Parte (ré) não intimada da data e do local designados. Contraditório diferido. Assistente técnico. Novo exame médico. Prejuízo inexistente. Ausência de nulidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

822 - TJSP. Acidente do trabalho. Males nos membros superiores. Conversão do julgamento em diligência para reavaliação médica do segurado ante as contradições existentes no laudo realizado em primeira instância. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do último benefício temporário (Tema 862 pelo C. S.T.J.) Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Juros e correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância aos Temas 810/STF, 905/STJ e caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, e §11 do CPC. Súmula 111/STJ. Obrigatoriedade. Tema 1.105/STJ. Apelo do autor provido para julgar procedente o pedido. Prejudicado o recurso da autarquia.

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823 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Data do acidente. Termo inicial. Auxílio-acidente. Juntada do laudo pericial em juízo. Súmula 359/STF. Aplicação analógica. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

824 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Laudo pericial extemporâneo. Um ano e seis meses após a data dos fatos. Ausência de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Requisitos preenchidos. Não conhecimento. Ordem de ofício.

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Progressão de Regime - Decisão que indeferiu pedido de retificação e homologou cálculos, considerando a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial, argumentando com a necessidade de fixação, como data-base para progressão ao meio intermediário, o dia do último relatório/exame criminológico, quando satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo para gozo da referida benesse - Pertinência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tese 28) pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Satisfação do pressuposto subjetivo que somente pode ser formalmente aferida com a conclusão favorável do exame criminológico, ou, se ausente a perícia, com a confecção de atestado de bom comportamento carcerário - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido.

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827 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

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828 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO À SAÚDE MENTAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O DIAGNÓSTICO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO I. CASO EM EXAME

829 - TJSP. Policial militar. Adicional de insalubridade. Cabimento. Cômputo desde a posse e não da realização do laudo pericial. Reconhecimento. Sentença de improcedência. Ausência de prova essencial. Inversão do ônus da prova. Contestação não impugna a data de ingresso no serviço público. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 9º. Lei 9.099/1995, art. 55.

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE, UMA VEZ QUE A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA VERSADA NESTE RECURSO FORA ANALISADA POR ESTA CORTE QUANDO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140214-75.2021.8.26.0000, DE FORMA UNÂNIME, EM JULHO DE 2021. NO QUE CONCERNE À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A AVALIAÇÃO PERICIAL ABRANGESSE OS VINTE E DOIS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, À DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO AGRAVADO. IRRELEVÂNCIA DE A MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO HAVER ABRANGIDO APENAS OITO IMÓVEIS. MEDIDA CAUTELAR QUE OSTENTA CARÁTER PRECÁRIO E ACESSÓRIO, DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EFETIVA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES QUE NÃO SE LIMITA PELOS BENS OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. APURAÇÃO PERICIAL QUE DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE AGRAVANTE À DATA-BASE FIXADA, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL DISCUSSÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, EM SEDE PROCESSUAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Auxílio-doença devido desde a data da incapacidade. Posterior conversão em auxílio-acidente. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

832 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

833 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL (CONCAUSA) COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADA EMPREGADA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DE PATOLOGIAS NOS JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

835 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão de cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira - Sentença de procedência - Correção - Julgado guerreado que se amolda ao precedente vinculante do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixado Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão de cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira - Sentença de procedência - Correção - Julgado guerreado que se amolda ao precedente vinculante do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixado as teses de que: 1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre; 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Direito ao recebimento do adicional desde a data do ingresso na carreira, excluído o período do curso de formação - Procedência corretamente decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento aos recursos com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.

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836 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão de cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira - Sentença de procedência - Correção - Julgado guerreado que se amolda ao precedente vinculante do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixado as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão de cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira - Sentença de procedência - Correção - Julgado guerreado que se amolda ao precedente vinculante do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixado as teses de que: 1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre; 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Direito ao recebimento do adicional desde a data do ingresso na carreira, excluído o período do curso de formação - Procedência corretamente decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento aos recursos com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.

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837 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - financiamento de veículo - baixa do apontamento em data anterior ao ajuizamento da demanda - pedido declaratório - efeitos mais abrangentes - interesse processual - subsistência - art. 429, II do CPC - impugnação da autenticidade da assinatura - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - prova pericial não requerida oportunamente - inexistência da relação jurídica declarada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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838 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante de serviços gerais. Amputação da ponta do dedo médio da referida mão. Sentença de improcedência. Apelação. Conversão do julgamento em diligência para reavaliação médica do segurado ante as dúvidas quanto à capacidade laborativa, consolidação da doença e a caracterização do nexo causal. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia do requerimento administrativo (Tema 862 pelo C. S.T.J.) Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Juros e correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância aos Temas 810/STF, 905/STJ e caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Considerando o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, e §11 do CPC. Súmula 111/STJ. Obrigatoriedade. Tema 1.105/STJ. Sentença a quo que merece reforma. Recurso do autor provido, para julgar procedente o pedido

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839 - TJRJ. Previdência privada. Ação de conhecimento objetivando os Autores a revisão do cálculo a revisão do cálculo de Fundo Individual de Reajuste (FIR) a fim de adequá-lo à lei e ao contratado, com o ressarcimento das diferenças apuradas, considerando como data-base o ato que ensejou a retirada de patrocínio, ou seja, 27/11/2014, devendo ser aplicada taxa de juros reais na correção, com o correto pagamento das verbas devidas. Sentença de improcedência. Apelação dos Autores remanescentes, tendo um deles renunciado ao recurso. Apelação não conhecida quanto ao Autor que renunciou. Preliminar de nulidade da sentença que ao argumento de que seria citra petita que não se acolhe, uma vez que o julgado apreciou a pretensão deduzida observando os pedidos formulados. Plano de Benefícios da Petrobrás que foi elaborado em estrita observância à legislação aplicável as entidades fechadas de previdência complementar e tem lastro em análise técnica, especialmente atuarial. Laudo pericial que afirma a realização correta dos cálculos, referentes ao valor do FIR, com observância da data-base de retirada. Termo de Retirada de Patrocínio do Plano Petros Copesul que foi elaborado consoante a legislação aplicável ao processo de retirada de patrocínio, tendo sido devidamente aprovado pelo órgão competente, não verificado equívoco nos cálculos. Data-base para o cálculo do FIR que deve ser a data do pedido de retirada do patrocínio, 30/07/2010, utilizada para a elaboração dos cálculos atuariais e não 27/11/2014, como desejado pelos Apelantes, hipótese na qual seria aplicável ao pedido de retirada a Resolução CNPC 11/2013, com regramento jurídico diverso, o que não é admissível, ainda que ensejasse valor superior aos Apelantes, pois não seria legítima a observância deste último regramento. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se mantém. Não conhecimento da apelação quanto ao Apelante que renunciou e desprovimento da apelação quanto aos demais Apelantes.

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840 - TJRJ. MENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTIMAÇÃO DO AUTOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO PELO PORTAL ELETRÔNICO PARA COMPARECER À PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PERDA DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APELO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1.

841 - TJRJ. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT. Autor objetivando o pagamento de indenização relativa ao seguro obrigatório, em razão acidente de trânsito ocorrido em 28/04/2012. Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento do seguro DPVAT, no valor proporcional a 12,5% do capital segurado de R$ 13.500,00, que totaliza o valor de R$ 1.687,50, a serem acrescidos de correção monetária pela UFIR/RJ, desde a data do evento danoso (súmula 580/STJ) e de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data da citação (súmula 426/STJ), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Apelo da ré. Prejudicial de prescrição que se afasta. Laudo Pericial. Comprovado, ao final da instrução, que o demandante sofreu lesões em caráter de invalidez parcial permanente incompleta, no valor de 12,5% a repercutir sobre o capital segurado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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842 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

843 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

844 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ A DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO REALIZADA AO TEMPO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO E. STJ. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIIVIL.

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM NEGOCIAÇÃO BANCÁRIA DE PASSIVO DE EMPREITEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E DOCUMENTOS COMPROVANDO A ATUAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS NAS TRATATIVAS. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E CÓPIAS DE MISSIVAS ELETRÔNICAS E MENSAGENS DE APLICATIVO COMPROVANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM PROL DOS APELANTES. PROPOSTA ESCRITA DE PAGAMENTO PELOS RÉUS QUE SE TRADUZ COMO ADMISSÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE EM MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE A OFERTA DOS APELANTES E A CONTRAPROPOSTA DO APELADO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO PELA PERÍCIA. DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXCLUSÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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846 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO QUANDO DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUINQUENAL. art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

847 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

848 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

849 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - INSTALAÇÃO DOS MEDIDORES DE CONSUMO POR PREPOSTOS DA RÉ DE FORMA QUE RESTOU INVIABILIZADA A MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELÉTRICO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - INSTALAÇÃO DOS MEDIDORES DE CONSUMO POR PREPOSTOS DA RÉ DE FORMA QUE RESTOU INVIABILIZADA A MANUTENÇÃO DO PORTÃO ELÉTRICO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE SUA PRODUÇÃO PELA RECORRENTE NO MOMENTO ADEQUADO, MUITO PELO CONTRÁRIO, TENDO AFIRMADO QUE A «DEMANDA VERSA SOBRE PROVA DOCUMENTAL», SENDO O «BOJO PROBATÓRIO APRESENTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO» (FOLHA 216) - FOTOS ANEXADAS, AINDA, QUE DEMONSTRAM AS CONDIÇÕES EM QUE OCORREU A INSTALAÇÃO IMPUGNADA (FOLHAS 19/21 E 215), NÃO SENDO DEFINITIVAMENTE NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - MEDIDORES INSTALADOS JUNTO AO PORTÃO, IMPOSSIBILITANDO CLARAMENTE A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES NESTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA DESPESA RELATIVA À CORREÇÃO DA SITUAÇÃO, JÁ QUE GERADA POR SERVIÇO INADEQUADO PRESTADO POR PREPOSTOS DA RÉ. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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850 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Isenção de Imposto de Renda - Servidor Público Estadual - Inativo - Cegueira monocular (CID H 54.4) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte ativa que decorre da possibilidade de compensação quando do ajuste anual da declaração do IR - Falta de prova dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Isenção de Imposto de Renda - Servidor Público Estadual - Inativo - Cegueira monocular (CID H 54.4) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte ativa que decorre da possibilidade de compensação quando do ajuste anual da declaração do IR - Falta de prova dos valores a restituir - Desacolhimento - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Precedentes do STJ - Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos efetuados - Prescrição quinquenal já reconhecida - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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