TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM NEGOCIAÇÃO BANCÁRIA DE PASSIVO DE EMPREITEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E DOCUMENTOS COMPROVANDO A ATUAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS NAS TRATATIVAS. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E CÓPIAS DE MISSIVAS ELETRÔNICAS E MENSAGENS DE APLICATIVO COMPROVANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM PROL DOS APELANTES. PROPOSTA ESCRITA DE PAGAMENTO PELOS RÉUS QUE SE TRADUZ COMO ADMISSÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE EM MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE A OFERTA DOS APELANTES E A CONTRAPROPOSTA DO APELADO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. VALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO PELA PERÍCIA. DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXCLUSÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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