Cargo De Confianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 444.6837.3826.5564

801 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO LESIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 2. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. INDICAÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DO ACÓRDÃO REGIONAL. FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO DELIMITADOS. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DAS MATÉRIAS.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 190.1062.9004.5900

802 - TST. Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Participação do empregado em eventos de finais de semana.

«O TRT registrou que, «a par da autonomia que o autor usufruía em função do cargo de gerência, os eventos da empresa em finais de semana deverão ser remunerados como extras, pois somados ao trabalho ordinariamente realizado excediam habitualmente os limites legais, sem que o reclamante pudesse compensá-los com folgas oportunamente». É certo que a , II afasta os gestores do regime geral de duração do trabalho aplicável aos demais empregados. A razão subjacente a esse dis... ()

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Doc. 627.2803.9378.4670

803 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO CLT, art. 224, § 2º.

A caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no , § 2º, não exige amplos poderes de mando e gestão, diferentemente do , II. Há de se configurar, no plano fático, a presença da fidúcia especial a justificar a exceção prevista no citado dispositivo. No presente caso, o Regional, com base no conjunto fático probatório, deixou consignado que os substituídos que exercem ou exerceram a função de assistente A em unidade de negócios, detinham gr... ()

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Doc. 182.6322.6416.7531

804 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da configuração do cargo de confiança, nos moldes do , II, e a consequente exclusão do pagamento das horas extraordinárias. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que: «Extrai-se do depoimento da preposta contundente confissão quanto à ausência de... ()

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Doc. 190.1062.5005.6300

805 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança não caracterizado. Reexame. Óbice das Súmulas 102, I e 126/TST.

«O TRT, diante da análise do contexto fático-probatório delineado nos autos, concluiu que «as atividades exercidas pelo reclamante não se mostram suficientes ao enquadramento do obreiro como função de confiança durante todo o período contratual». A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, cumpre mencionar que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º... ()

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Doc. 735.4641.0308.3479

806 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. PRETENSÃO AUTORAL DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA MAIS ELEVADO EXERCIDO. DIREITO POSTULADO COM BASE NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO E O SALÁRIO EFETIVO. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA RD 0006/2000 E DA NORMA ADMINISTRATIVA NA/0001-92/SUREH. I.

A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126/TST. II. Nas razões do agravo interno, a parte reclamante alega que toda a matéria abordada pelo recurso denegado é incontroversa nos autos, não havendo necessidade de debruçar-se sobre as provas para se constatar as suas alegações. Afirma que o recurso de revista demonstrou a ofensa aos arts. 9º, 44... ()

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Doc. 452.7647.7192.4863

807 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. GERENTES DE RELACIONAMENTO. BANCO BRADESCO. ÓBICE DA SÚMULA 126. A decisão monocrática merece ser mantida. Em suma, no tocante ao tema «cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT», percebe-se que o quadro fático descrito aponta para: «A fidúcia especial de que dispõe o gerente de relacionamento (em especial o gerente das contas de pessoa física de que trata a lide) se mostra evidente diante da participação, com direito a voto, no comitê de crédito, da possibilidade de bloquear o fornecimento de talões de crédito, da alçada superior para liberar saques e transferências de alto valor (em conjunto com o caixa) e do amplo acesso aos dados dos clientes. Nesse contexto, desnecessária a comprovação de efetivos poderes disciplinares, de mando e de direção, pois, além da prova de que as funções desenvolvidas eram de maior responsabilidade e fidúcia, não há como ignorar a existência de remuneração destacada dos demais empregados.» (fl. 1.218 ). A conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de dar novo enquadramento jurídico aos substituídos e condenar a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 341.0367.2825.7877

808 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.

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Doc. 970.3569.9921.4108

809 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Em nenhum momento os argumentos da ora agravante impugnam os fundamentos da decisão agravada, consistentes no óbice da Súmula 126/TST, quanto aos capítulos «horas extras - cargo de confiança», «intervalo intrajornada» e «equiparação salarial»; da incidência do óbice da Súmula 333/TST quanto aos «reflexos das horas extras» e da a... ()

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Doc. 143.1824.1081.8600

810 - TST. Horas extras. Gerente executiva. Cargo de confiança. Enquadramento.

«O Regional após análise da prova oral (depoimento das testemunhas e da reclamante) quanto às reais atribuições exercidas em cada período, concluiu que a reclamante deixou de se ativar como caixa bancário e, de novembro de 2006 até a sua dispensa - 2/8/2010 passou a exercer a função de gerente executiva, estando nesse período inserida na regra do , § 2º. Diante do contexto fático descrito no acórdão recorrido, soberano na apreciação da prova, atrai a aplicação d... ()

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Doc. 142.5853.8023.8700

811 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Exclusão da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Provimento.

«Quanto às funções de gerente de expediente, gerente de administração e gerente de contas, o eg. Tribunal Regional, por meio da análise do contexto probatório, consignou que o reclamante possuía subordinados e exercia atividades de maior responsabilidade e especialidade, bem como percebia gratificação de função, evidenciando a presença dos requisitos para o enquadramento do reclamante na exceção de que trata o , §2º, de modo a lhe atribuir a jornada de 8 horas diá... ()

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Doc. 190.1062.5000.8900

812 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Não configuração.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo probatório delineado nos autos, sobretudo na prova oral, consignou que «os reclamados não obtiveram êxito ao tentar demonstrar a existência de fidúcia especial em relação à reclamante, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação do disposto na , § 2º e consequente exclusão do direito à jornada reduzida do bancário». Desse modo, o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras está em conformidade com a Súmula 102/T... ()

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Doc. 674.0344.7531.0207

813 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PLR. MULTA NORMATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCONTO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) no tocante aos temas «verbas rescisórias», «cargo de confiança», «horas extras», «tíquete-alimentaç... ()

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Doc. 179.6230.8572.4556

814 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 62, II. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1 - O

Tribunal Regional, valorando o conjunto dos fatos e provas (testemunhal e documental), firmou a convicção no sentido de que o reclamante ocupava cargo de confiança na forma da regra exceptiva do , II. No julgado levou-se em consideração a premissa de que o reclamante desempenhava atribuições de gestão e mando, tinha remuneração superior e comandava equipes de gerentes gerais a ele subordinados, inclusive realizando avaliações e aplicando-lhes penalidades disciplinares, r... ()

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Doc. 172.5562.6003.9100

815 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST, i

«1. Consoante a Súmula 102/TST, I, do TST, em sua primeira parte, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º, depende de prova das reais atribuições do empregado». 2. Revela consonância com a Súmula 102/TST, I, do TST acórdão regional que, em face da demonstração de maior fidúcia, afasta o direito à jornada de seis horas para a empregada bancária. 3. Recurso de revista da Reclamante não conhecido.»

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Doc. 172.5562.6004.1200

816 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST, i

«1. Consoante a Súmula 102/TST, I, do TST, em sua primeira parte, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º, depende de prova das reais atribuições do empregado». 2. Revela consonância com a Súmula 102/TST, I, do TST acórdão regional que, em face da demonstração de maior fidúcia, afasta o direito à jornada de seis horas para a empregada bancária. 3. Recurso de revista da Reclamante não conhecido.»

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Doc. 894.8387.8271.2875

817 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 102.1563.8252.0726

818 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 239.2410.6686.2050

819 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 .

A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Considerou que «o acórdão regional está amparado no conjunto fático probatório produzido no processo, o qual revelou que o reclamante, na tesouraria do banco, detinha confiança diferenciada para o exercício da função de tesoureiro executivo, possuindo inclusive os segredos dos cofres e o controle dos títulos e valores". Demonstrada divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o tesou... ()

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Doc. 143.1824.1086.0800

820 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Ausência dos requisitos do CLT, art. 224, § 2º. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Juros de mora. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2062.0500

821 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista de ambas as partes. Análise conjunta. Rescisão do contrato de trabalho. Dispensa discriminatória. Contrato de trabalho. Acúmulo de funções. Diferenças salariais. Salário-substituição. Horas extras. Sobreaviso. Ajuda-quilometragem. Multa do CLT, art. 477. Horas extras. Cargo de confiança. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 163.5910.3003.2000

822 - TST. 3. Horas extras. Técnico de operação de retaguarda. Tesoureiro executivo. Cargo de confiança. Não configuração.

«O Tribunal Regional constatou que a reclamante não se enquadrava na excepcionalidade do § 2º do porque não restou evidenciado maior grau de fidúcia no desempenho de suas funções (tesoureiro de retaguarda e técnico de operação de retaguarda). Não prevalece a tese da reclamada no sentido de ser suficiente o exercício de funções revestidas de confiança especial e a percepção da gratificação superior a um terço do salário para o correto enquadramento da reclamant... ()

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Doc. 181.7845.4007.3700

823 - TST. Cargo de confiança. Gerente trainée.

«No caso, o TRT consignou que embora tenha sido adotado como título «Período de Gerente Trainée e Gerente de Loja», toda a argumentação da empresa recorrente estava embasada na alegação de que eram indevidas horas extras ao Gerente Geral de Loja, nada mencionando acerca do Gerente Trainée, tanto assim que requereu a aplicação da regra contida no inc. II do CLT, art. 62. Esclareceu que nada foi deferido em sentença a título de horas extras quando o autor exerceu as funções de ... ()

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Doc. 463.8292.1810.5874

824 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedentes . Agravo não provido . JORNADA DE TRABALHO DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMAS COLETIVAS. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o TRT deferiu as horas extras, por concluir que o reclamante ... ()

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Doc. 143.1824.1034.3400

825 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança. Reexame de fatos e provas.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante exercia a função de gerente na reclamada. Nesse contexto, o processamento do apelo revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extra... ()

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Doc. 146.8983.5008.3200

826 - TJSP. Peculato. Desvio. Configuração. Condenação. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público, através da emissão de notas fiscais em valor superior ao serviço prestado, ou simulando a execução de trabalhos não contratados. Conjunto probatório robusto a atestar a prática delitiva. Decreto condenatório de rigor. Delito configurado. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 161.2184.2001.6200

827 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração. Matéria fática.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do , uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 902.4320.5816.5934

828 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o recurso de revista ia de encontro aos óbices das Súmulas nos 126 e 296 do TST. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrenta os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, mas se reporta ao mérito do recurso de revista, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno nã... ()

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Doc. 165.9860.8000.0200

829 - TRT4. Horas extras. Indevidas. Bancário. Assistente de negócios. Cargo de confiança não configurado. Disposição que excepciona regra. Necessidade de cuidado ao interpretá-la, para não fazer da exceção a regra. Fato impeditivo do direito do trabalhador que exige comprovação inequívoca. Conjunto probatório que demonstra ausência de fidúcia especial. Doutrina e jurisprudência. CLT, art. 224, § 2º que não incide. Reconhecimento da jornada de seis horas («caput»).

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Doc. 178.2386.2567.7254

830 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CLT, art. 224, § 2º. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 285.7742.5585.7517

831 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

O agravo de instrumento foi obstado de forma monocrática em razão do óbice do , § 1º-A, I. Da leitura das razões de agravo interno constata-se que não são impugnados os fundamentos expendidos pela decisão monocrática agravada, pois apenas renovam-se as questões meritórias de cada um dos temas devolvidos a esta Instância Extraordinária. Desse modo, deixando-se de atender o princípio da dialeticidade recursal, incidem as disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo inte... ()

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Doc. 236.7814.9203.0641

832 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 974.5001.4688.9219

833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que « diante da prova testemunhal, somada ao fato de que a reclamante percebia gratificação equivalente a 50% e até 80% do valor do seu salário base, entendo que restou suficientemente caracterizado o desempenho do cargo de confiança, pelo que reputo o obreiro estava inserto na exceção do CLT, art. 224, § 2º e sujeito à jornada de 8 horas «. Conclusão em sentido diverso demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que contraria a Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS VARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Assim como decidiu o Tribunal Regional, a jurisprudência uniforme nesta Corte é no sentido de que o fato dos cartões-ponto apresentarem pequenas variações de horário não é suficiente para atrair a aplicação da Súmula 338/TST, III, sendo da reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 969.8472.8412.4204

834 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

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Doc. 143.2294.2029.8100

835 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Horas extras. Adicional noturno. Matéria fática. Súmula 126 desta corte. Ecisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2009.4000

836 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Horas extras. Adicional noturno. Matéria fática. Súmula 126 desta corte. Ecisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 154.6935.8002.7700

837 - TRT3. Confiança bancária apta a determinar a jornada de oito horas. Não configuração. Trabalho técnico de apoio operacional.

«A jornada de trabalho do bancário é, em regra, de seis horas diárias, ficando excluídos aqueles empregados que exerçam cargo de confiança com recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário, na forma preceituada no § 2º do É necessário que o empregado detenha, ainda que minimamente, poderes de mando, gestão, fiscalização ou supervisão, que possam demonstrar a confiança especial, não bastando o pagamento da gratificação prevista na lei. Uma v... ()

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Doc. 185.8653.5009.4900

838 - TST. Recurso de revista. Reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

«O Regional, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que a reclamante não exercia nenhuma atividade diferenciada, que pudesse enquadrá-la na exceção do , § 2º. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice das Súmulas nos 126 e 102/TST, I. A incidência dessas Súmulas impede a análise da alegada violação de lei. Recurso de revista de que não s... ()

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Doc. 106.7870.9744.0828

839 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Para se chegar à conclusão pretendida pelo Sindicato, no sentido de que os substituídos, no exercício da função de ‘Supervisor de Atendimento’, não estavam enquadrados na previsão no , § 2º, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 181.8854.4001.8700

840 - TST. Adicional de transferência. Cargo de confiança.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é iterativa no sentido de que, em regra, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos autoriza presumir o caráter definitivo da transferência. 2. No caso sob exame, a reclamante foi transferida em 11/2/1994 para a cidade de Curitiba/PR, e para a cidade de São José dos Pinhais/SP em 22/7/1997, onde permaneceu até o término do contrato, em 10/12/2004. Tais fatos demonstram o caráter definitivo da transferência, visto que perdurou por m... ()

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Doc. 398.5312.1262.4808

841 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6 E 126/TST - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INTERNAS DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/TST.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 190.1071.0011.0300

842 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Incorporação à remuneração

«1 - A parcela CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado foi instituído pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de complementar a remuneração do empregado detentor de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Trata-se de parcela que possui a mesma característica da gratificação de função percebida pelo exercício do cargo de confiança, atraindo a incidência do disposto na Súmula 372/TST, I, do TST.... ()

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Doc. 142.5853.8019.5100

843 - TST. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Incorporação (violação aos arts. 5º, II e 202, § 3º, da CF/88; 114 do cc; 6º da Lei complementar 108/2001 e por divergência jurisprudencial).

«De conformidade com a jurisprudência desta Corte, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tem natureza salarial. Assim, em razão de a parcela CTVA compor a remuneração do cargo de confiança, apesar de apenas a título de complemento de gratificação, é ... ()

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Doc. 181.9635.9006.3400

844 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Súmula 126/TST.

«Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o , II é necessária a demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial. No caso, a Corte de origem, soberana na análise da prova, consignou que o Reclamante, no exercício da função de «chefe de seção», possuía poderes decisório, de mando e gestão, restando caracterizada a fidúcia ... ()

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Doc. 288.8545.5756.3665

845 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 102, I, DO TST. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 142.1275.3000.5600

846 - TST. Embargos interpostos antes da entrada em vigor da Lei 11.496/2007. Horas extras excedentes da sexta diária. Cargo de confiança. CLT, CLT, art. 224, § 2º. Violação, art. 896. Falta de interesse recursal.

«A Turma, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar válida a cláusula coletiva que determinou a não cumulatividade da gratificação de função com o pagamento de horas extras, reformou o acórdão regional para indeferir o pedido de pagamento das sétimas e oitavas horas como extras. Assim, o reclamado não tem interesse de pleitear, por meio desses embargos, a exclusão dessas horas extras da condenação. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 762.7588.4258.7410

847 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE SINDICAL . CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. Na hipótese dos autos, a egrégia 7ª Turma desta Corte superior negou provimento ao apelo da parte, quanto ao tema « legitimidade sindical «, por ausência de transcrição, nos termos CLT, art. 896, § 1º-A, I, e, quanto ao tema « cargo de confiança bancário», em razão da incidência do óbice previsto nas Súmulas de 102, I, e 126 do TST. 3 . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 4 . Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. 190.1063.6014.9100

848 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.014/2015. Horas extras. Cargo de confiança. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, entendeu que, apesar de a Reclamante se enquadrar no requisito subjetivo previsto na , qual seja, exercício de chefia, não restou comprovado o pagamento de remuneração diferenciada em relação aos demais empregados - requisito objetivo do mencionado artigo. Nesse cenário, para a adoção da tese recursal de que a Autora auferia elevado padrão salarial, nos termos do parágrafo únicA , seria indispensável o rev... ()

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Doc. 395.2254.7909.8105

849 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. REQUISITO OBJETIVO. VALOR DO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 181.7850.2002.9100

850 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento da prova testemunhal.

«Do que se infere do acórdão regional, as perguntas relacionadas ao exercício do cargo de confiança, formuladas pela reclamada para a sua testemunha e para a testemunha da reclamante foram indeferidas pelo Juízo a quo, por reputá-las desnecessárias, já que estava convencido acerca da controvérsia dos autos. Entretanto, julgou procedente o pedido de horas extras, decisão mantida pelo Regional, ao fundamento de que «não há prova nos autos apta a comprovar que a demandante encontrava-... ()

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