TST. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Incorporação (violação aos arts. 5º, II e 202, § 3º, da CF/88; 114 do cc; 6º da Lei complementar 108/2001 e por divergência jurisprudencial).
«De conformidade com a jurisprudência desta Corte, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tem natureza salarial. Assim, em razão de a parcela CTVA compor a remuneração do cargo de confiança, apesar de apenas a título de complemento de gratificação, é devida a sua inserção no salário de contribuição, para os fins de complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e desprovido.»
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