Cargo De Confianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7850.0007.4800

601 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Cargo de confiança. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 404.0874.8385.7968

602 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. art. 224, §2º, DA CLT. PROVA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA 102/TST, I.

No caso concreto, a Corte Regional, após narrar e valorar a completude da prova oral, consistente no depoimento da autora, do preposto e da testemunha do próprio banco, bem como a prova documental suscitada em embargos de declaração, conclui categoricamente que não ficou comprovado « que a Reclamante exercesse função de fidúcia especial a enquadrá-la na exceção do art. 224, §2º, da CLT, encontrando-se correta a sentença que entendeu estar sujeita ao regime constante do caput do m... ()

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Doc. 615.5477.9089.3029

603 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 267.9126.1032.2899

604 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA 126/TST .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .

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Doc. 175.2181.9000.3400

605 - TRT2. Cargo de confiança. SAAE de Guarulhos. Celetista exercente de cargo em comissão.

«Ainda que se reconheça que o exercente de cargo comissionado se torna inteiramente vinculado e dependente do agente político nomeador, agindo como longa manus de quem o nomeara, no presente caso, a própria reclamada reconheceu que o autor não deixou em momento nenhum da contratação de ser considerado celetista, na medida em que registrou na sua CTPS todas as alterações contratuais e salariais. Ademais, ao considerar suspenso o contrato de trabalho quando do exercício do cargo em comis... ()

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Doc. 115.7077.7151.2266

606 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - NÃO ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. DESCUMPRIMENTO, EM AMBOS OS TEMAS, DAS EXIGÊNCIAS DOS INCISOS I, II, III DO § 1º-A E DO § 8º, DO CLT, art. 896. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista para negar provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, de que não houve a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, nem o confronto analítico, de forma explícita e fundamentada, de cada alegação recursal, com o respectivo trecho da decisão regional. II. Nas razões do agravo interno, a parte reclamada alega que as ... ()

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Doc. 140.6591.0000.6900

607 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Cargo em Comissão. Descaracterização. Professora Coordenadora pedagógica de ensino. Mandado de Segurança. Não incidência da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Nomeação para o cargo de Professor Coordenador de Ensino que depende da aprovação em processo seletivo e do preenchimento dos demais requisitos constantes na Resolução SE-88/07. Função que não possui natureza de cargo de confiança ou de função gratificada a que aludem a referida Súmula Vinculante 13. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

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Doc. 161.9070.0010.2300

608 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Julgamento extra petita (ausência de violação legal). Bancário. Horas extras. Cargo de confiança (Súmulas 102 e 126, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 142.5855.7007.0200

609 - TST. Recurso de revista do reclamado. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102, I, TST.

«A configuração ou não do exercício da função de confiança demandaria o exame de fatos e provas, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, consoante preconizado nas Súmulas 102, I, e 126 do TST. No caso, o Tribunal Regional, com base na análise da prova dos autos, concluiu que o reclamante exercia funções meramente técnicas, não possuía subordinados, não detinha poderes de decisão e estava submetido a controle de ponto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 851.8322.9769.0143

610 - TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

No que se refere ao tema « horas extras - cargo de confiança», o Regional concluiu pelo não enquadramento do Reclamante na hipótese exceptiva do , II, asseverando que « a prova oral não foi capaz de evidenciar o exercício o poder de gestão, não socorrendo a tese defensiva » e que, ao revés, a prova indicou que o reclamante tinha controle de horário e recebia horas extras. Assim, para que seja possível decidir de forma diversa, como quer a parte reclamada, ora agravante... ()

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Doc. 151.5963.4118.5174

611 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, concluiu que o reclamante, na condição de supervisor de equipes/gerente distrital, exercia atividade externa, sem possibilidade de controle de jornada de trabalho (, I), bem como cargo de confiança (, II), ante a existência de fidúcia especial. II. Dessa forma, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto para se chegar à conclusão diversa, como pre... ()

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Doc. 284.9403.8780.7964

612 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. A configuração do cargo de confiança prevista no , II está condicionada às reais atribuições do empregado e à percepção de gratificação de função superior a 40% ao salário efetivo. 2. Para fins de enquadramento do empregado na exceção do , II, a configurar o cargo de confiança é necessário que fique demonstrado o exercício de típicos encargos de mando e gestão, pressupondo que o empregado coloque em jogo interesses fundamentais do empregador. 3.... ()

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Doc. 143.2294.2034.6800

613 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , ante a constatação de violação, em tese, do Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.2294.2014.2600

614 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , ante a constatação de violação, em tese, do Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1053.6300

615 - TST. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Recurso de revista. Cargo de confiança. Não configuração. Horas extras devidas.

«A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o dispositivo, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.»

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Doc. 153.6393.2007.1300

616 - TRT2. Cargo de confiança configuração funções de confiança. Enquadramento. Art. 224, § 2°, da CLT. A denominação da função e o pagamento de gratificação superior ao previsto em Lei não são suficientes para preencher os requisitos previstos no parágrafo 2°, do CLT, art. 224, sendo indispensável a prova do desempenho efetivo da função com fidúcia diferenciada.

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Doc. 161.9070.0012.0900

617 - TST. I. Recurso de revista da reclamante. 1. Horas extras. Cargo de confiança.

«A decisão do Tribunal Regional que concluiu pelo enquadramento da autora na exceção do , II, se encontra baseada nos elementos de prova dos autos, de modo que para se chegar a conclusão diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que, contudo, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 156.5403.6001.0300

618 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Duração do trabalho. Bancário. Confiança específica.

«A confiança apta a enquadrar o laborista na hipótese do § 2º do há de se distinguir da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários em geral. Assim, para se sujeitar à disciplina deste dispositivo legal, o trabalhador deve desempenhar uma atividade de destaque dentro da estrutura empresarial, que se traduz no exercício de funções de supervisão, coordenação, fiscalização e outras que tais. Se a prova dos autos autoriza concluir que o Re... ()

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Doc. 143.1824.1091.7900

619 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança bancário. CLT, art. 224, § 2º. Caracterização. Súmula 126/TST. Gratificação de função percebida. Compensação. Impossibilidade. Súmula 109/TST. Honorários advocatícios. Extensão ao sindicato substituto processual. Súmula 219, III, TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 382.4459.6547.9877

620 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, o Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, registra que não havia vícios a serem sanados no julgado quanto ao indeferimento de horas extras em decorrência do exercício do cargo de confiança. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o Julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como no caso dos autos. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não se constata ofensa aos artigos mencionados. Incide o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso. Pela inespecificidade do aresto transcrito, também não há que se falar em conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. A causa trata da caracterização do cargo de confiança para fins de percepção de horas extraordinárias. A delimitação regional é de que restou comprovado que o recorrente, durante a constância do contrato de trabalho, exerceu cargo de gestão, tendo em vista que « No âmbito de sua lotação, o reclamante não estava subordinado a ninguém, exercendo a condição de autoridade máxima «, bem como que « Os elementos constantes dos autos revelam que o reclamante tinha representação e padrão salarial diferenciado, enquadrando-se perfeitamente na exceção a que alude o, II do CLT, art. 62 « (pág. 284). Para divergir dessas premissas, a fim de afastar o enquadramento do reclamante dos ditames do CLT, art. 62, II, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. O processamento do recurso de revista, portanto, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 263.3105.0255.3296

621 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões al... ()

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Doc. 144.5335.2003.2900

622 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança.

«A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no , inciso II, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No entanto, para que seja enquadrado na regra do , §2º, é imprescindível, nos termos da Súmula 102, do TST, além do recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a comprovação de confiança superior àquela próp... ()

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Doc. 166.0141.5000.3500

623 - TRT4. Horas extras. Cargo de confiança. Coordenador jurídico.

«[...] Prova dos autos que permite enquadrar o autor na exceção disposta no , II, pois além da capacitação técnica e autonomia na condução de atos judiciais e administrativos - o que não surpreende por ser inato à sua condição de advogado, conforme art. 18 do Estatuto da OAB - , também possuía poderes que o permitiam gerenciar a organização empresarial, seja contratando ou dispensando funcionários, seja administrando a relação com estes. Recurso das reclamadas que... ()

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Doc. 820.8341.7049.8419

624 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Em interpretação ao , § 2º, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a configuração do cargo de confiança bancária pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação... ()

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Doc. 282.8961.7352.4652

625 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 181.8854.4001.1800

626 - TST. Horas extras. Opção pelo cargo de confiança estabelecido em plano de cargos e salários. Caixa econômica federal. Compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da sdi- I.

«Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, é devida a compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 566.7810.9633.2676

627 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. PREJUICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Com relação aos temas em epígrafe, conquanto demonstrado o desacerto da decisão monocrática, pois cumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o apelo não comporta provimento, por fundamento diverso. As assertivas do recurso de revista obstaculizado são frontalmente contrárias ao que registrou o Regional acerca das questões probatórias alusivas aos temas recursais, mencionando a prova documental e oral colhida na instrução. Agravo não provido.

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Doc. 136.7681.6000.6100

628 - TRT3. Cargo de confiança. Bancário. Função de confiança excepcional e específica. Distinção.

«A confiança bancária prevista no , § 2º é diferente daquela outra, prevista no , inciso II. Aquela é função de confiança específica, que não exige a concessão de amplos poderes de mando ou gestão; ao passo que a outra (do , II) é função de confiança excepcional, na qual devem estar presentes os poderes de mando e gestão, vale dizer, na qual o trabalhador se posiciona como "alter ego" do empregador. Para se enquadrar o bancário na regra do... ()

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Doc. 103.1674.7353.6100

629 - STJ. Competência. Ex-diretor de sociedade de economia mista. Cargo de confiança. Ausência de vínculo empregatício, embora o pedido esteja fundado em dispositivos da CLT. Julgamento pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista.»

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Doc. 900.5719.5198.0777

630 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7553.7700

631 - TST. Banco. Caixa bancário. Exercício inferior a 10 (dez) anos. Reversão ao cargo anterior. Supressão da gratificação. Possibilidade. Súmula 102/TST, VI.

«O caixa bancário não exerce cargo de confiança. A gratificação por ele recebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, conforme preconizado no item VI da Súmula 102/TST desta Corte uniformizadora. O pagamento da gratificação, portanto, está vinculado ao desempenho de tal função, enquanto durar seu exercício. Afigura-se correto afirmar, sob tal perspectiva, que a gratificação auferida pelo caixa corresponde a salário sob condição, a exemplo do que ocorre com adicion... ()

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Doc. 921.5250.2560.4628

632 - TST. AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 143.1824.1033.0200

633 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Impugnação inespecífica.

«Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a r. decisão agravada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que o agravante não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Pertinência do , II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9024.0600

634 - TST. Horas extras. Exercício de cargo de confiança. Gerente geral (violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 62, II, e 224, § 2º, e 226, da CLT, contrariedade à Súmula 287/TST, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no , «a» e «c», pela decisão que, embora reconheça o exercício do cargo de gerência geral, defere as horas extras por constatar o pagamento de sobrejornada e a existência de controle de jornada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 618.9920.0761.5437

635 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. arts. 62, II, E 224, §2º, DA CLT - COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.9007.6700

636 - TST. Jornada de seis horas para cargo de gerência e comissionados. Jornada diferenciada instituída por norma interna da cef (oc dirhu 009/88) vigente à época da admissão do autor. Assunção de cargo em comissão na vigência de novo regulamento, que prevê jornada de 8 horas para ocupantes de cargos em comissão. Alteração contratual lesiva. Temas conhecidos.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou que o Reclamante somente exerceu cargo de confiança ou função de confiança no período posterior ao PCS/89 e OC DIRHU 009/88. A Corte de origem assinalou que a norma interna da CEF - OC DIRHU 009/88, em vigor à época em que o Autor foi admitido, garantia a jornada de seis horas para as funções de chefia e cargo de confiança. Depreende-se, portanto, que referida norma interna se consubstanciou em uma garantia de observância à jor... ()

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Doc. 190.1071.8000.2700

637 - TST. Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Reexame de prova. Súmula 126/TST

«1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal, relativa ao enquadramento de bancário na , § 2º, demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 317.0756.9048.7053

638 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. CLT, art. 224, § 2º. MATÉRIA FÁTICA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 126/TST. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista.

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Doc. 495.9607.1911.9669

639 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 181.9292.5016.9200

640 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancário não configurado. CLT, art. 224, § 2º.

«A Corte regional apontou que «a prova oral colhida nos autos não evidencia qualquer poder de mando/gestão conferido ao empregado, cujas atribuições não revelam qualquer traço de fidúcia especial». Constou, ainda, na decisão recorrida, que «as informações prestadas pelo preposto, demonstraram a ausência de subordinados e de provas que denotem poder de mando e gestão diferenciado dos demais funcionários do banco», bem como «que as atividades dos assistentes de negócios funçã... ()

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Doc. 959.0481.8343.3429

641 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCO DE HORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 300.8944.8801.0044

642 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NECESSIDADE DE REAVALIAR AS PROVAS PRODUZIDAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 835.2973.4999.3270

643 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão sobre aspecto relevante para o debate proposto, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. PROFESSOR. art. 72 DO ESTATUTO INTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. Constatado possível equívoco no acórdão proferido por esta Turma, impõe-se sua reforma . Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. PROFESSOR. art. 72 DO ESTATUTO INTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. Visando prevenir a violação do art. 93, IX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. PROFESSOR. art. 72 DO ESTATUTO INTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. O CF/88, art. 93, IX impõe ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessas circunstâncias, se o Tribunal Regional, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a Corte Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omitiu-se em analisar a alegação de que o art. 72 do Estatuto da Reclamada não se aplica ao Reclamante, pois destinado apenas aos casos em que o professor exerce cargo de confiança, tanto é que o referido artigo contém a expressão «destituição de função". A Corte Regional não emitiu tese expressa sobre tal alegação. Dessa forma, não se pronunciando o Tribunal Regional sobre questões inseridas no contexto fático probatório dos autos, essenciais ao deslinde da controvérsia, nada obstante a oposição de embargos de declaração, resta patente a lesão ao CF/88, art. 93, IX, cumprindo a esta Corte, em tal situação, decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 455.9741.6405.9164

644 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 607.5434.5882.6571

645 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 62, II - MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a Reclamante ocupava cargo de confiança, pois possuía fidúcia especial e recebia salário 40% (quarenta por cento) superior aos seus subordinados. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º ... ()

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Doc. 137.6673.8001.8100

646 - TRT2. Bancário. Jornada. Adicional de 1/3. Cargo de confiança bancário.

«A autora, na condição de «tesoureira de retaguarda», detinha a chave do cofre, mas dependia da senha do gerente para ter acesso ao numerário do banco, não sendo a responsável pela administração da caixa forte, ao contrário do alegado em contestação. Vale dizer, a obreira não se encontrava inserida no , parágrafo 2º, permanecendo o direito às horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária no período correspondente. Recurso da reclamada não provido neste aspec... ()

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Doc. 154.1431.0005.3700

647 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.

«O reclamante, como bancário exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no , parágrafo 2º. Embora ao obreiro não se estenda a regra prevista no , também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que o reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o perce... ()

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Doc. 155.3422.7001.1400

648 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.

«A reclamante, como bancária exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no , parágrafo 2º. Embora à obreira não se estenda a regra prevista no , também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que a reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o perce... ()

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Doc. 154.1731.0006.2700

649 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita. Testemunha. Exercente de cargo de encarregado. Acolhimento de contradita. Nulidade.

«Não obstante exercesse a testemunha indicada pela reclamada cargo de confiança com alguns poderes de mando, tal fato, por si só, não configura ausência de isenção de ânimo desta para depor, com o acolhimento da contradita argüida pela reclamante. No caso, configurou-se o cerceamento do direito de defesa da ré, impedida que fora de ouvir sua única testemunha arrolada e, em evidente prejuízo, ver deferido o pedido inicial, com fundamento, exatamente, na oitiva de testemunha, apenas, ... ()

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Doc. 142.5853.8023.7900

650 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«A constatação de que reclamante exercia função apta a enquadrá-la no disposto no , §2º se deu em razão do exame de suas reais atribuições, não somente com fundamento na prova testemunhal transcrita no acórdão, como também nos demais elementos de prova dos autos, de forma a atrair a incidência do disposto na Súmula 102, I, do c. TST. Nesse sentido, delineado no v. julgado regional que no desempenho das funções inerentes aos cargos em exame. Supervisora Administ... ()

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