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DOC. 210.8310.9263.9599

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ.

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