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751 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Pedido de conversão em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
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752 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração do advogado da parte agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Falta do porte de remessa e retorno.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - A condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. 4 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.
1 - As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da controvérsia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, além de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões de recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado». A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência de peça obrigatória. Embargos de declaração. Extravio. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A correta formação do agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao exame da irresignação recursal constitui ônus da parte, incumbindo-lhe fiscalizar para que os atos sejam praticados com respeito às formalidades exigidas ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão. 2 - Em razão do caráter integrativo do julgamento dos embargos de declaração, a cópia do inteiro teor da decisão ali proferida é peça obrigatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória não integral. Contra-Razões ao recurso especial. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Agravo regimental improvido.
I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia das guias de recolhimento das custas judiciais, além de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 - Não o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia das guias de recolhimento das custas judiciais, além de seu respectivo comprovante de pagamento. 3 - Não o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Protocolo. Carimbo sem data. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso interposto. 2 - Não constando no carimbo de protocolo a data da interposição do agravo de instrumento, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que a atestasse, sob pena de seu não conhecimento. 3 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da íntegra da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processual civil. Agravo. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido. Formação do instrumento. Fiscalização. Dever do agravante.
1 - Conforme entendimento que prevalece nesta Corte, é necessária a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, compreendidos o relatório, o voto e a respectiva ementa. 2 - Cumpre ao agravante cuidar da correta formação do agravo de instrumento, juntando todas as peças descritas no CPC, art. 544, § 1º. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Formação do agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Ausência de traslado. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - Diante do nítido caráter infringente e da observância do prazo recursal, e em atenção, ainda, aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é possível o recebimento de requerimento de reconsideração como agravo regimental. Precedente: RCDESP na MC 15.755/DF. 2 - Compete à parte zelar pela perfeita formação do agravo de instrumento, trazendo cópia das peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, bem como as essenciais para a compreensão da controvérsia. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópias ilegíveis dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante juntou aos autos cópias ilegíveis do comprovante de pagamento das custas judiciais 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante juntou aos autos cópias ilegíveis do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópias ilegíveis do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante juntou aos autos cópias ilegíveis do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópias ilegíveis do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópia ilegível do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópias ilegíveis do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópia ilegível do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante juntou aos autos cópias ilegíveis do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Preparo do recurso especial e recolhimento do porte de remessa e retorno. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - No caso, o agravante não juntou a cópia do comprovante do preparo do recurso especial e do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, configurando, pois, a formação deficiente do instrumento por serem peças... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Instrução deficiente. Ônus do agravante.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º. 2 - A ausência ou a ilegibilidade do protocolo ou carimbo de interposição do recurso especial obsta o conhecimento do agravo de instrumento, porquanto inviabiliza a aferição da tempestividade do recurso cujo seguimento foi negado pelo Tribunal a quo. 3 - Não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Instrução deficiente. Ônus do agravante.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º. 2 - A ausência ou a ilegibilidade do protocolo ou carimbo de interposição do recurso especial obsta o conhecimento do agravo de instrumento, porquanto inviabiliza a aferição da tempestividade do recurso cujo seguimento foi negado pelo Tribunal a quo. 3 - Não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a íntegra do recurso especial inadmitido. A usência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo improvido.
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781 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação. Peça obrigatória. Acórdão dos embargos de declaração. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544. 2 - A expressão acórdão recorrido», a que alude o dispositivo legal pertinente, abrange também o acórdão dos embargos de declaração, de natureza integrativa. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória.Cópia da intimação do acórdão recorrido.Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.Agravo regimental improvido.I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso.Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ.Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de peça de colação obrigatória ao agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.
1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pela Relatora do agravo de instrumento, com nítida intenção de impugnar e reformar a decisão. Embargos recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua correta formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Petição do recurso especial. Fax. Trechos ilegíveis. Identidade. Ausência. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo. II - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, é dever das partes zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido via fac-símile. III - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Inteiro teor das contrarazões. Responsabilidade do agravante. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia integral de alguma das peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor das contrarrazões. Formação do agravo de instrumento. Responsabilidade do agravante de fiscalizar. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - É de responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, pois cabe a ele zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2 - Afigura-se necessário providenciar certidão que ateste a falta de procuração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - É dever do agravante instruir o agravo com as peças obrigatórias, sob pena de não-conhecimento do recurso. 3 - Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Súmula 187/STJ.
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789 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Íntegra das contrarrazões. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido.
I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação da decisão agravada (CPC, art. 544, § 1º).
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação da decisão agravada (CPC, art. 544, § 1º).
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência, na íntegra, de traslado de peça obrigatória. Decisão agravada.
1 - A cópia integral da decisão agravada constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544. Destarte, a transcrição do seu teor, quer na minuta, quer na contraminuta do agravo, não supre a irregularidade. 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544, revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e respectiva certidão de intimação. Peças obrigatórias. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração e a sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peças obrigatórias. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que o Acórdão recorrido e a certidão de intimação do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 3 - Na hipótese, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça na formação do agravo. Omissão e contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.» (CPC, art. 535). 2 - Não há falar em obscuridade, omissão ou contradição na decisão que nega provimento ao agravo regimental por óbice formal na instrução do agravo de instrumento, porquanto ausentes as peças obrigatórias e necessárias à sua formação. 3 - Embargos de declaraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade - Alegada prescrição intercorrente - Inadmissibilidade do recurso - Ausência de peças obrigatórias e de peças essenciais à exata compreensão da controvérsia - Intimada a providenciar cópia integral dos autos de origem, por se tratar de processo físico, a agravante não o fez - CPC/2015, art. 1.007, I, e 932, III, e parágrafo único - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração inicial que ensejou a cadeia de substabelecimentos. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.
1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. 2 - Especificamente, deixou de juntar a procuração inicial que ensejou a cadeia de substabelecimentos. 3 - Quando inexistente a referida peça nos autos originais, compete ao agravante juntar certidão, emitida pelo Tribunal de origem, para sanar a irregularidade. 4 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção de event... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)