Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1251.5232

851 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Aferição da tempestividade do apelo nobre. Impossibilidade. Data do protocolo ilegível. Súmula 223/STJ. Precedentes.

1 - As contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. 2 - A ilegibilidade da data de protocolização do recurso especial inviabiliza a aferição da sua tempestividade, imprescindível, portanto, ao conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação... ()

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Doc. 241.0250.7544.1931

852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da íntegra das contra-Razões. Peça obrigatória. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com a íntegra das contra-razões. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2441.1990

853 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Falta peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º (Lei 10.352/2001) . Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O STJ há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso, cabe a parte cumpri-la, não se constituindo tais exigências em formalismo exacerbado. Precedentes. 3 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é no momento da interposição que deve a parte agravante juntar as peças neces... ()

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Doc. 241.1090.3156.2472

854 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Formação do instrumento. Cópia integral. Ausência de peças essenciais. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Segundo entendimento uníssono neste STJ, cabe ao agravante juntar ao autos de agravo de instrumento a integralidade das peças obrigatórias, previstas no , § 1º, bem como daquelas que são essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - In casu, não há ... ()

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Doc. 241.0260.2110.3166

855 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravado. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação proce... ()

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Doc. 241.1040.9173.0769

856 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Juntada em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia integral da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a fim de atender ao comando do CPC, art... ()

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Doc. 241.0291.0908.8643

857 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Acórdão dos embargos declaratórios. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Em observância ao disposto no , § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A expressão «acórdão recorrido» compreende também o acórdão proferido nos embargos declaratórios, que integra o julgado embargado. Assim, é obrigatória a instrução do agravo com cópia integral do acórdão dos embargos de declaração. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9744.8867

858 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Instrução deficiente. Ônus do agravante.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no , § 1º. 2 - «A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo» (Enunciado 223/STJ). 3 - O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito ao duplo controle, razão pela qual a aferição da tempestividade do... ()

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Doc. 241.1060.9618.8437

859 - STJ. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Ônus do agravante. Improcedência.

1 - O recurso interposto contra decisão que não admite o especial deve ser apresentado com as peças obrigatórias e essenciais à formação do seu instrumento, determinadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento. 2 - Compete à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo inadmissível a juntada posterior das peças faltantes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9835.6898

860 - STJ. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Ônus do agravante. Improcedência.

1 - O recurso interposto contra decisão que não admite o especial deve ser apresentado com as peças obrigatórias e essenciais à formação do seu instrumento, determinadas no , § 1º, sob pena de não conhecimento. 2 - Compete à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo inadmissível a juntada posterior das peças faltantes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0187.4431

861 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento interposto com base no CPC, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Juntada posterior. Inviabilidade.

1 - A recorrente não combate, na petição de agravo, os argumentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial. A inexistência, por parte da agravante, de quaisquer manifestações com o objetivo de infirmar os fundamentos da decisão agravada impede conhecer-se do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Ainda que superado tal óbice, o recurso especial que se busca dar seguimento não encontraria amparo nesta Corte. O acórdão recorrido concluiu: A agravante não ... ()

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Doc. 241.0260.2260.6500

862 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - O juízo prévio de admissibilidade realizado na origem não vincula o STJ, ao qual é devolvida toda a matéria versada no recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo regiment... ()

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Doc. 241.0291.0446.6945

863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia da íntegra do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo , § 1º. Especificamente, deixou de juntar cópia completa do acórdão recorrido. 2 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 3 - A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, ou seu traslado incompleto, enseja o não conhecimento do recurso. Precedente... ()

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Doc. 241.1011.1209.3279

864 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não apresentação. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso, decisão que não se constitui em ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 2 - No caso, não se trata de excesso de formalismo, mas, sim, de descumprimento da determinação c... ()

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Doc. 241.1081.0331.7759

865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.

1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2 - O instrumento não contém... ()

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Doc. 241.0260.2682.7858

866 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instru... ()

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Doc. 241.1040.9699.9683

867 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da juntada posterior de peças faltantes quando da interposição do apelo, diante da preclusão consumativa. Precedente. A... ()

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Doc. 241.0260.7350.0741

868 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Translado incompleto do recurso especial inadmitido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso em que o agravante não translado... ()

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Doc. 241.1131.2339.0362

869 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do , sob pena de não conhecimento do apelo. 2 - Aplica-se a Lei 12.322/2010 aos agravos de instrumento interpostos, transformando-os em agravo nos próprios autos, somente após a sua entrada em vigor. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7565.7120

870 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.

1 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()

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Doc. 241.1050.5747.7338

871 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.

1 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando... ()

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Doc. 241.0250.7716.3278

872 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças essenciais. Não conhecimento.

I - A ausência de peças essenciais e obrigatórias ao exame do agravo (no caso, a procuração outorgada ao patrono signatário da petição do agravo de instrumento ) impõe o seu não conhecimento (Precedentes ). II - A correta formação do instrumento é dever do agravante, o que exige que as peças discriminadas na lei nele devem constar no ato de sua interposição, não se admitindo a sua juntada posterior, por ocasião de manejo de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.8565.4214

873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do aresto recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Decisão agravada mantida.

1 - Para fins de conhecimento do agravo, é imprescindível que seja formado com todas a peças elencadas no , § 1º. 2 - No particular, verifica-se que a parte não juntou documento obrigatório para formação do instrumento de agravo, qual seja, a cópia certidão de intimação do acórdão recorrido. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0954.6443

874 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração outorgada ao agravado. Acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O , § 1º impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, a procuração outorgada aos advogados subscritores das contrarrazões do recurso especial (agravado), bem como cópia dos acórdãos proferidos na origem. 2 - O acesso à tutela jurisdicional deve ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. Agra... ()

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Doc. 241.1131.2413.0255

875 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Precedentes. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes.

1 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, no momento de sua interposição, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre, 2. Não é admitida, nesta instância excepcional, a juntada de peças obrigatórias em sede de agravo regimental, haja vista a incidência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0841.2730

876 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da íntegra da petição do recurso especial. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7583.1592

877 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da íntegra da petição do recurso especial. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1120.1895.5115

878 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido. Súmula 288/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante dispõe o enunciado da Súmula 288/Excelso Pretório. 2 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 241.1040.9532.2197

879 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ausência ou ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Instrução deficiente. Ônus do agravante.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no , § 1º. 2 - A ausência ou a ilegibilidade do protocolo ou carimbo de interposição do recurso especial obsta o conhecimento do agravo de instrumento, porquanto inviabiliza a aferição da tempestividade do recurso cujo seguimento foi negado pelo Tribunal a quo. 3 - Não se ... ()

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Doc. 241.1081.0136.2537

880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para supr... ()

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Doc. 241.0301.1940.6122

881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para supr... ()

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Doc. 241.0301.1926.4982

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para supr... ()

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Doc. 241.0301.1621.0151

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para supr... ()

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Doc. 241.0310.7914.3945

884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para supr... ()

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Doc. 241.1060.8135.3737

885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para supr... ()

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Doc. 241.0260.7860.6379

886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, a formação do instrumento encontra-se deficiente, porquanto ausente cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial e do respectivo comprovante de pagamento, peças consideradas pela jurisprud... ()

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Doc. 241.1081.0767.1501

887 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1384.1530

888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - Malgrado a existência de casos excepcionais, a orientação desta Corte é no sentido de que o instrumento do agravo deve ser formado com o inteiro teo... ()

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Doc. 241.1081.0581.6317

889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - Malgrado a existência de casos excepcionais, a orientação desta Corte é no sentido de que o instrumento do agravo deve ser formado com o inteiro teo... ()

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Doc. 241.0291.0361.9334

890 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia das procurações outorgadas. Deficiência na formação do agravo na origem. Não conhecimento. Ônus. Agravante. Formação do instrumento. Agravo interno desprovido.

I - Inadmissível o agravo de instrumento, deficiente em sua formação, por ausência das procurações outorgadas pelas agravantes, peça de traslado obrigatório, nos termos da lei processual vigente. II - O ônus da fiscalização é sempre do agravante, pois incumbe exclusivamente a ele zelar pela formação do instrumento. III - Agravo interno desprovido

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Doc. 654.0746.3882.2072

891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.

É ônus do agravante a adequada instrução do recurso, fazendo a juntada de todas as peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do recurso, no momento de sua propositura. 2. Irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso. 3. Negativa de seguimento ao Agravo, com fulcro no , caput.

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Doc. 241.0310.7275.6477

892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Recurso especial. Procuração outorgada ao advogado do agravante e certidão de intimação do acórdão da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7167.2358

893 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 145.2155.2016.5100

894 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Contrato. Locação. Renovatória-Instrumento formado com as peças necessárias ao conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1090.3882.9981

895 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Peça obrigatória. Aferição de tempestividade. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventu... ()

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Doc. 241.0291.0308.8814

896 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Peça obrigatória. Aferição de tempestividade. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventu... ()

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Doc. 241.0291.0132.8971

897 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Peça obrigatória. Aferição de tempestividade. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventu... ()

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Doc. 241.1090.3281.0232

898 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação. Peça obrigatória. Certidões de intimação dos acórdãos dos embargos de declaração e dos embargos infringentes. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do 2 - Cabe a esta Corte verificar os pressupostos dos recursos a ela dirigidos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0250.7470.8191

899 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Não conhecimento. A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (no caso, as cópias da certidão de publicação da decisão agravada e do V. Acórdão recorrido ) impõe o seu não conhecimento (precedentes).

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0534.0966

900 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o , § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-con... ()

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