Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7770.8880

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração inicial que ensejou a cadeia de substabelecimentos. CPC, art. 544, § 1º. Ônus da agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo , § 1º. 2 - Especificamente, deixou de juntar o a procuração inicial que ensejou a cadeia de substabelecimentos. 3 - Quando inexistente a referida peça nos autos originais, compete ao agravante juntar certidão, emitida pelo Tribunal de origem, para sanar a irregularidade. 4 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção de eve... ()

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Doc. 241.1040.9288.9660

802 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia integral da decisão que não admitiu o recurso especial, a fim de atender ao comando do ... ()

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Doc. 241.0310.7536.8930

803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Data do protocolo ilegível. Necessidade de comprovação na interposição do recurso. Juntada posterior de peça. Inviabilidade.

1 - Incumbe à parte, no momento da interposição, demonstrar a tempestividade do recurso. 2 - A juntada extemporânea de peças não tem o condão de suprir a deficiência do traslado, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3 - O juízo de admissibilidade feito pela instância ordinária não vincula o que virá a ser realizado no âmbito dessa Corte. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.4529.1280

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.

1 - A cópia da certidão de intimação da decisão agravada constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 02.08.20... ()

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Doc. 241.0260.5512.3805

805 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento das custas do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - A alegação de inaplicabilidade da Lei 11.636, de 28 de dezembro de 2007, não altera o resultado do julgamento, tendo em vista que a comprovação do pagamento das custas d... ()

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Doc. 241.1011.1630.2419

806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente procuração da parte agravante. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1542.1854

807 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça facultativa mas essencial ao deslinde da controvérsia. Cópia do edital do concurso público questionado. Desatenção ao CPC, art. 525. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena do recurso não ser conhecido. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0353.9236

808 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7853.3969

809 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia e súmula 284/STF.

I - O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no , § 1º, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento. II- O Recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois não particularizou o dispositivo legal tido afrontado, o que é essencial em se tratando de recurso para as instâncias superiores. tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, imp... ()

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Doc. 241.0301.1873.2896

810 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º e súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação da corte ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, razão pela qual a aferição de seus requisitos pela instância ordinária não vincula esta Corte. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5943.3240

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópias das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuai... ()

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Doc. 241.1090.3155.5468

812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Aferição do cumprimento dos requisitos legais na data da interposição do recurso.

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Doc. 241.1060.8752.9725

813 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.

1 - Consoante o disposto no , § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Hipótese em que está ausente a cópia da procuração outorgando poderes ao advogado da parte agravada. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7375.5175

814 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de cópia idônea do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Súmula 187/STJ.

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Doc. 241.0260.5744.3173

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A teor do disposto no , § 1º, a cópia integral do acórdão recorrido é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo, tanto quanto as cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração, de sua respectiva certidão de intimação e das contrarrazões ao recurso especial. 3 - Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do agravo de in... ()

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Doc. 241.1011.1373.7775

816 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Íntegra do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo , § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0747.1918

817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências pa... ()

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Doc. 241.1011.1109.7920

818 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso. 2 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9734.0583

819 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à solução da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, em razão da sistemática recursal instituída pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. Assim, é imperioso juntar aos autos tanto as peças obrigatórias, exigidas por lei, quanto as necessárias, facultativas ou úteis ao exato conhecimento das questões discutidas nos autos, sendo que a falta de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do Agravo, não sen... ()

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Doc. 241.1040.9488.2509

820 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Intempestividade. Matéria criminal. Prazo legal de 05 (cinco) dias. Observância da Lei 8.038/90, art. 28. Ausência do traslado das peças obrigatórias. Ônus do agravante. Não conhecimento.

I - A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (v.g. certidão de publicação do acórdão recorrido e certidão de não-apresentação das contrarrazões ) impõe o seu não conhecimento (Precedentes). II - Nos feitos criminais, o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de recurso especial é de 5 (cinco) dias, a teor do disposto na , caput. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7545.0371

821 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0260.7255.2385

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do , § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado». A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecim... ()

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Doc. 241.0260.7356.0483

823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada aos advogados dos agravados. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral das contrarrazões ao recurso especial inadmitido, por ser peça essencial nos termos do , § 1º. 2 - É de responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, devendo diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 3 - Nesta instância esp... ()

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Doc. 241.0301.1443.8768

824 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo , § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Frise-se que, nestes autos, não há outros elementos que permitam aferir a tempestividade do recurso especial. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desace... ()

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Doc. 241.0260.5674.9452

825 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Ausência de certidão atestando a data de interposição do recurso. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ilegibilidade do protocolo do Recurso Especial, não suprida pela apresentação de certidão que ateste a data de sua interposição, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0250.7993.7683

826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - É do recorrente a responsabilidade pelo traslado das peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do agravo, devendo cuidar, assim, da correta formação instrumento. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1920.9759

827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1121.6805

828 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado subscritor das contrarrazões. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a oco... ()

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Doc. 210.8170.3206.9352

829 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.- conforme jurisprudência pacífica desta corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso.

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Doc. 210.8170.4692.4250

830 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.- conforme jurisprudência pacífica desta corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso.

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Doc. 241.0260.7570.4692

831 - STJ. A gravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.

1 - Segundo o , § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()

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Doc. 241.1011.1562.1352

832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Aproveitamento de peças. Inviabilidade.

1 - Inviável o agravo de instrumento cujas peças obrigatórias deixou a parte de trasladar. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7796.5253

833 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da juntada posterior de peças faltantes quando da interposição do apelo, diante da preclusão consumativa. Precedente. ... ()

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Doc. 241.1060.9120.1386

834 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da juntada posterior de peças faltantes quando da interposição do apelo, diante da preclusão consumativa. Precedente. ... ()

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Doc. 241.1011.1234.0304

835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao agravante o ônus na correta formação do instrumento do agravo, bem assim de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente cópia da sentença cujo relatório foi adotado pelo Acórdão recorrido. Precedentes. Agravo Regi... ()

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Doc. 713.0756.8192.7552

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a sucessão tributária da empresa ES Comércio de Peças Automotivas Ltda pelas dívidas da executada, incluindo-a no polo passivo da execução fiscal e determinou a citação da referida empresa, além de deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a extensão da penhora à sucessora, intimando-se a destinatária da constrição. 1. Insurgência da agravante/executada. Pretenso afastamento da sucessão tributária. Argumento no sentido ... ()

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Doc. 241.0260.7148.0735

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado incompleto de peças obrigatórias.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1636.8928

838 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Desatendimento a requisito formal essencial.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1915.5851

839 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória.Cópia do inteiro teor da petição de contrarrazões. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso.Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ.Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7725.4662

840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade do apelo nobre.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso. 2 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1942.3765

841 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência das peças enumerada no § 1º do inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças e, em caso de irregularidade na representação do agravado nos autos originais, juntar certidão do Tribunal a quo que comprove tal circunstância. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5795.7599

842 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia legível da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do , § 1º. 2 - É dever do agravante instruir o agravo com as peças obrigatórias, sob pena de não-conhecimento do recurso. 3 - Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurs... ()

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Doc. 241.0310.7329.7657

843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal. 2 - A juntada posterior das peças ob... ()

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Doc. 241.0310.7886.8915

844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal. 2 - A juntada posterior das peças ob... ()

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Doc. 241.1011.1726.5198

845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal. 2 - A juntada posterior das peças ob... ()

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Doc. 241.1060.9419.7927

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal. 2 - A juntada posterior das peças ob... ()

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Doc. 241.1131.2892.1454

847 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópias do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º (antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Por integrar os fundamentos do acórdão recorrido, a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3- A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3555.9575

848 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento perante o tribunal de origem. CPC, art. 525, I. Falta de peça facultativa, mas essencial à compreensão da controvérsia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças consideradas essenciais, bem como com aquelas indispensáveis à compreensão da controvérsia, dentro do prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0403.1252

849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópias das guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno. 3 - Não obstante a ausência de prev... ()

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Doc. 210.8170.4417.9388

850 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos.

1 - A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, listadas no , § 1º, ou seu traslado incompleto ensejam o não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. 2 - In casu, não foi juntada, quando da interposição do Agravo de Instrumento, cópia do comprovante de pagamento das custas do Recurso Especial e do porte de remessa e retorno do autos. 3 - Agravo Regimental não provido.

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