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DOC. 241.1040.9789.3307

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência, na íntegra, de traslado de peça obrigatória. Decisão agravada.

1 - A cópia integral da decisão agravada constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544. Destarte, a transcrição do seu teor, quer na minuta, quer na contraminuta do agravo, não supre a irregularidade.

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