DOC. 241.1040.9844.9331

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Formação do agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Ausência de traslado. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - Diante do nítido caráter infringente e da observância do prazo recursal, e em atenção, ainda, aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é possível o recebimento de requerimento de reconsideração como agravo regimental. Precedente: RCDESP na MC 15.755/DF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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