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DOC. 241.0260.7614.1222

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Protocolo. Carimbo sem data. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso interposto.

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