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DOC. 241.1011.1348.8600

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória.Cópia da intimação do acórdão recorrido.Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.Agravo regimental improvido.I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso.Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ.Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.

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