STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Súmula 187/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.
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