DOC. 250.6020.1960.7218

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Princípio da habeas corpus unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do impetrado habeas corpus paralelamente a recurso especial e contra o mesmo ato jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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