Pontos Na Carteira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.3583.1000.2000

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Ilegalidade. Reintegração como adido para tratamento médico. Precedentes do STJ.

«1. A desconstituição da premissa firmada pelo Tribunal de origem acerca da incapacidade do autor, na forma como pretendida pela ora agravante, ensejaria o reexame exame de fatos e provas, procedimento que na via especial encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ, segundo a qual, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento é ilegal, em vista da debilidade física ter sido acom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.5365.0855.2876

702 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, manifestando-se sobre cada uma das questões suscitadas pela ré nos embargos de declaração. Destarte, os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão estão devidamente registrados no acórdão, valendo ressaltar que, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.1112.3037.5589

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 1.520/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito do autor à progressão funcional para o padrão «V-F» do cargo de Guarda Civil Municipal e ao recebimento das respectivas diferenças salariais, observada e prescrição quinquenal. 2. Prescrição das prestações vencidas a contar da emenda à inicial. Descabimento. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na data do ajuizamento da demanda. Art. 240, §1º do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3004.1400

704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2453.4002.7700

705 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2. O mérito do recurso somente pode ser examinado se superada a barreira da admissibilidade, o que inocorreu na espécie. 3. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5152.7004.6600

706 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2. O mérito do recurso somente pode ser examinado se superada a barreira da admissibilidade, o que inocorreu na espécie. 3. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.1944.0339.4283

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. 1.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. 2. Questão de ordem assentada na necessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que se afasta. 3. Identidade entre as demandas individual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.4780.6916.7248

708 - TJSP. *Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Pretensão fundada na abertura de contas e celebração de contratos de empréstimo e de cartão de crédito em nome do autor, que ele não reconhece - Acordo homologado em relação aos requeridos Banco do Brasil e Will S/A Instituição de Pagamento - Sentença de improcedência em relação ao requerido Itaú Unibanco e de procedência em relação aos requeridos Banco Bradesco, Banco Original, Acesso Soluções de Pagamentos e BanQi Instituição de Pagamento para declarar a inexistência dos contratos apontados na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, condenando cada um ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Acesso Soluções de Pagamentos visando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento/redução dos danos morais, bem como incidência de correção monetária e juros moratórios pela Selic e redução dos honorários do patrono da autora - Inconformismo justificado em parte - Contestação que não apresentou sequer um documento relativo ao negócio jurídico impugnado pelo autor e apelo que se limitou a defender que a requerida vende seus cartões pré-pagos por todo país, sem possibilidade de saber quem os utiliza, de onde se conclui pela falta de controle sobre o produto que oferece aos consumidores - Requerida que admitiu ter bloqueado o cartão do autor, denotando reconhecimento da falha na prestação do serviço - Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre a requerida e o autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou exposição de sua imagem - Danos morais não caracterizados - Apelo do requerido BanQi visando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização fixada na sentença - Inconformismo justificado em parte - Requerido que admitiu que não exige a apresentação de documentos no ato da abertura de conta, bastando que o postulante forneça seus dados pessoais, restando evidente que não toma o menor cuidado em relação à segurança de suas operações - Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre ele e o autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais - Ação parcialmente procedente em relação aos requeridos apelantes. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8122.7000.4600

709 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. O art. 205 do Regimental Interno do Supremo Tribunal autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. Precedentes. 2. Consoante Jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8122.7000.4700

710 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. O art. 205 do Regimental Interno do Supremo Tribunal autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. Precedentes. 2. Consoante Jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8362.6000.0600

711 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. O art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. Precedentes. 2. Consoante Jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1194.4686

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - Em síntese, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins/impetrante busca por meio de mandado de segurança seja implementada a progressão na carreira dos substituídos. 2 - Negou-se provimento ao recurso com base em precedentes desta Corte no sentido de que, na espécie, não há falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, haja vista que o ato tido por ilegal, na verdade, trata-se de subordinação do Gestor Público à lei. 3 - Ocorre que o agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9574.1000.5100

713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas da União. Revisão da rubrica paga a título de URP. Violação da coisa julgada. Ausência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes.

«1 - A Corte já se manifestou no sentido de que não há violação da garantia constitucional da coisa julgada quando a determinação do TCU, respeitando o comando judicial, estiver fundamentada na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira), uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1005.1900

714 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Momento da consumação do fato gerador do IRRF devido em razão de pagamento a pessoa jurídica sediada no exterior. Exação fundada no Decreto 3.000/1999, art. 685.

«II - O mero registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar, não basta para configurar a disponibilidade econômica ou jurídica referida no Necessidade de que os valores sejam exigíveis pela parte credora estrangeira, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida (ou de seu pagamento, caso este ocorra primeiro). III - Solução da Consulta Cosit 153/2017 no mesmo sentido ora defendido. Recurso especial da sociedade empresária a que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.8094.8854.3241

715 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PONTO COMERCIAL REPASSADO PELO INQUILINO AO CORRÉU W... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.1949.2886.5966

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. 2. Questão de ordem assentada na necessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que se afasta. 3. Identidade entre as demandas in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.1591.3912.6977

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. DOCENTE II. 22 HORAS. 1.

Apelação cível interposta pelas partes, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. 2. Questão de ordem assentada na necessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que se afasta. 3. Identidade entre as demandas individual e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2210.2923

718 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros, reafirmando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5002.4000

719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o referido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Promotor de Justiça Estadual. Pretensão à reclassificação de entrância. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de vícios passíveis de nulificar o ato administrativo. Alegada violação a Lei 8.625/1993, art. 45, Lei 8.625/1993, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 50 e Lei 8.625/1993, art. 61. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato jurídico, promovida por Promotor de Justiça, objetivando nova reclassificação, pela lista de antiguidade na carreira de Promotor de Justiça no Estado de São Paulo (entrância intermediária ou final), com os efeitos financeiros daí decorrentes. III - Interposto Agravo interno com razõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.1234.0535.0981

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.8656.3502.9473

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.2744.3016.6925

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.8581.2339.7379

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. DOCENTE II. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.3239.3973.6061

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.0004.8572.9363

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.5586.4172.2669

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. INATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.2379.3995.2967

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.4607.2002.7528

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.7299.7603.1301

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.1897.4276.2348

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 18 HORAS

e DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.2514.9618.8543

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. INATIVA. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.9195.0239.2794

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.1070.1853.7245

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.7600.6876.3466

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.1826.7231.2303

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.9718.8422.2677

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 18 HORAS. DOCENTE II. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.9646.5855.9266

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. DOCENTE I. INATIVA. 16 HORAS. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.3437.0177.1313

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.1591.9210.0464

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.5781.1683.9880

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 18 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.3510.1695.6689

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.6655.1054.4838

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.9580.3893.4902

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.2817.7325.4052

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.7295.5207.5873

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.3805.4524.5708

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 18 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2639.2726

747 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Termo ad quem do reajuste. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Provimento do agravo interno. Acórdão da corte de origem em confronto com a jurisprudência desta corte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Parcial provimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relativa ao percentual de 28,86% devida a servidores policiais rodoviários federais. Na sentença os embargos foram parcialmente acolhidos quanto ao excesso de execução e para exclusão de alguns exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Foram opostos embargos de declaração pretendendo a majoração da verba honorária e foi interposto agravo interno. Os emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6003.2000

748 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e», nessa parte, parcialmente prejudicado, «e», quanto ao remanescente, improvido. Lei 12.855/2013, art. 5º. Lei 8.112/1990, art. 71. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 974/STJ - Aferir se a , prevê indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1205.7109

749 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada alusivo à inviabilidade de exame, em recurso especial, da alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 784, IX, e 803, I, do CPC/2015, 202 e 203 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inadmissibilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegada inexistência de prescrição, por deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de dívida ativa em fase de cobrança executiva. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, a autora, ora agravante, em seu recurso, postulou a suspensão da exigibilidade da dívida e o traslado da sentença para a conexa Exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.5545.5774.9322

750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. ART. 8º, «G», DO ESTATUTO. FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL. INADIMPLÊNCIA. VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAXIAS DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO QUANTIA REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS POR ASSOCIADOS NÃO INFORMADOS NO PERÍODO DE 2007 A 2017. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) DEF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações