701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE DROGAS QUE RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO QUE OS APELANTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, CADA UM PORTANDO UMA SACOLA, CONTENDO MATERIAIS ENTORPECENTES - POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE RELATAM O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÃO, INDICANDO QUE NO LOCAL DOS FATOS HAVIA DOIS RAPAZES TRAFICANDO, E QUANDO CHEGARAM, VISUALIZARAM OS RECORRENTES, CADA UM, COM UMA SACOLA NA MÃO, SENDO CERTO QUE ELES EMPREENDERAM FUGA AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA VIATURA, PORÉM OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM ABORDÁ-LOS QUANDO TENTAVAM SUBIR EM UM MURO, ASSEVERANDO QUE AMBOS AINDA ESTAVAM NA POSSE DAS REFERIDAS SACOLAS, AS QUAIS CONTINHAM MACONHA, COCAÍNA E «CRACK» - CONSOANTE DECLARADO PELOS POLICIAIS, OS APELANTES ADMITIRAM A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES, BEM COMO QUE ESTAVAM NO LOCAL TRAFICANDO - VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM FIRMES E COESOS EM SEUS DEPOIMENTOS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA - LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE É CONHECIDO COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA, O QUE, SOMADO À GRANDE QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (EM PESAGEM CONSISTENTE EM 301,80G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 212 TUBOS DO TIPO «EPPENDORF», CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PÓ DE R$ 10», «C.V», «B.M», «PÓ R$ 15», «GESTÃO INTELIGENTE», «PÓ DE R$ 25», «PÓ 30"; 610,30G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 216 VOLUMES, TENDO CERTA QUANTIDADE ETIQUETA COLADA COM AS INSCRIÇÕES «MACONHA «, «CV», «B.M», «R$ 20», «MACONHA DE R$ 5», «MACONHA DE R$ 10"; E 21,20G DE «CRACK», DISTRIBUÍDOS EM 108 SACOS DE PLÁSTICO CONTENDO PEDRAS, COM AS INSCRIÇÕES «CRACK DE R$ 10», «CV», «B. M», «CRACK DE R$ 20»), CONDUZ À CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA, DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES - DESTA FEITA, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 33 DA LEI DE DROGAS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. NA 1ª FASE, AS PENAS-BASE PERMANECEM RETIDAS NO PATAMAR MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, COMO OPERADO EM 1º GRAU, POIS AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AOS APELANTES JOÃO PEDRO E JOVANE. NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA MENORIDADE, QUE FOI RECONHECIDA PARA AMBOS OS RECORRENTES; CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, ORA ESTABELECIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, FRENTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ; MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, O REDUTOR, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, FOI ESTABELECIDO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, CONSIDERANDO «(...) O QUANTITATIVO E A DIVERSIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, DENTRE ELES COCAÍNA EM FORMA DE PEDRA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO CRACK, ESPÉCIE DE ENTORPECENTE DE ALTO PODER LESIVO À SAÚDE (...)», O QUE SE MANTÉM, EIS QUE OS APELANTES TRAZIAM CONSIGO EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, PERFAZENDO PESAGEM TOTAL SUPERIOR A 900G, A DENOTAR A TRAFICÂNCIA QUE NÃO SE REVESTE DE ESPORADICIDADE - ASSIM, FICA MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA - TOTALIZANDO A REPRIMENDA, PARA CADA UM DOS APELANTES, EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, COMO ESTABELECIDA NA SENTENÇA REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO E À PRIMARIEDADE DOS RECORRENTES, ASSIM COM AS PENAS ALTERNATIVAS QUE LHES FORAM CONFERIDAS EM 1º GRAU. POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, FOI DESPROVIDO O RECURSO, VENCIDO O EMINENTE DES. REVISOR QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA ELEVAR À MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA O PERCENTUAL DO PRIVILÉGIO.
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