Penas Alternativas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4548.5243

651 - STJ. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. 2 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má cond... ()

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Doc. 230.3150.9170.8841

652 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade, em regime fechado. Condenação à pena restritiva de direitos. Somatória das penas. Alteração de entendimento. Suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Decisão monocrática. Reforma para unificar penas. Desconformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106/STJ. Agravo regimental provido.

I - Entendimento anterior desta Corte Superior determinava que «sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). II - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firm... ()

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Doc. 566.6321.4011.4312

653 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação penal julgada procedente para condenar Rafael Henrique de Oliveira e Aparecido de Oliveira por tráfico de drogas. Rafael foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto e 250 dias-multa, enquanto Aparecido recebeu a mesma pena em regime aberto, com substituição por penas alternativas. Os réus foram flagrados com 55 porções de maconha (78g), 16 de cocaína (3,4g) e 37 de crack (9g), sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A que... ()

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Doc. 861.6251.5957.1963

654 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Réu condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. 2. Recurso defensivo. Preliminarmente, sustenta ocorrência de nulidade por ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem policial, e ocorrência de quebra da cadeia de custódia da motocicleta adulterada. No mérito, visa a absolvição por ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos, com pedido subsidiário de desclassificação para... ()

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Doc. 241.0280.5780.8253

655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar revogado no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.» 2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o mandado de prisão está pendente de cumprimento e o agravante foi condenado à pena em regime inicial fechado, o que impede a expedição de guia de execução, conforme a legislação vigent... ()

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Doc. 146.3801.2003.8800

656 - STJ. Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. Na hipótese em apreço, as medidas cautelares elencadas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus não... ()

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Doc. 146.6924.8005.9200

657 - STJ. Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. Na hipótese em apreço, as medidas cautelares elencadas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus não... ()

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Doc. 146.3801.2003.8100

658 - STJ. Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. Na hipótese em apreço, as medidas cautelares elencadas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus não... ()

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Doc. 193.4890.9873.1030

659 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (583 TABLETES DE MACONHA, COM PESO LÍQUIDO DE 384KG) - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - DILIGÊNCIA POLICIAL, COM CAMPANA POR VÁRIOS DIAS, QUE IDENTIFICOU O TRANSPORTE (DISTRIBUIÇÃO) DE GRANDE QUANTIDADE DE TIJOLOS DE MACONHA, SENDO ENCONTRADO OUTROS TIJOLOS NA RESIDÊNCIA QUE SE PRESTAVA, UNICAMENTE, COMO DEPÓSITO - NEGATIVAS ISOLADAS, RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 240.5270.2851.7496

660 - STJ. Penal. Processo penal. Estado de calamidade pública no rio grande do sul. Prisão domiciliar. Tráfico de drogas. Crime sem violência. Mãe de crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Diretrizes do cnj.

Em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais. Eventos como pandemias, catástrofes naturais ou emergências em larga escala exigem uma reavaliação das prioridades e capacidades do sistema prisional, que pode ser gravemente afetado nessas circunstâncias. Do ponto de vista humanitário, a super... ()

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Doc. 439.3847.3795.9076

661 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. 1)

Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante porque guardava em sua residência, para fins de traficância, 510,0 g (quinhentos e dez gramas) de Maconha. 2) Há, portanto, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus boni juris. 3) Todavia, não se identifica a presença do periculum libertatis, nos termos da decisão que concedeu a soltura ao Paciente, em liminar deferida no Plantão Judic... ()

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Doc. 230.2181.1932.4668

662 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇAS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRA DESCENDENTE. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas. Vítimas que, sempre que ouvidas, confirmaram as ameaças. Comprovado, também, o descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de uma das vítimas, da qual o acusado tinha ciência. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ). Versão do réu isolada no arcabouço probatório e que, por esta razão, merece descrédito. Condenação mantid... ()

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Doc. 177.9612.2005.6900

663 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. 2. Habeas corpus não conhecido, mas conce... ()

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Doc. 198.1043.6002.8900

664 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de esgotamento da via recursal ordinária, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2 - No caso, há indicação de elementos concretos aptos a ensejar a constrição cautelar do paciente. Apesar disso, diante de sua atual condição e da ação penal - idade avançada (74 anos), tempo de encarc... ()

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Doc. 796.4344.5702.6583

665 - TJSP. PRELIMINAR. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. REJEIÇÃO.

A representação não exige forma solene, sendo bastante a manifestação que veicule inequívoco desejo da vítima na propositura da ação penal. Vítimas, dentro do prazo legal, compareceram à delegacia de polícia, oportunidade em que registraram a ocorrência e prestaram declarações; depois, compareceram em juízo e confirmaram as ameaças novamente, a reforçar a intenção de ver o réu processado. Não operada a decadência. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA (DUAS VEZES) E VIAS DE FATO. CON... ()

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Doc. 289.6880.6570.8390

666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e», da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.3264.2007.7900

667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena em regime fechado ou semiaberto. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação das penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a co... ()

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Doc. 193.3013.4001.6900

668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação de penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a co... ()

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Doc. 230.6230.8184.3646

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamen... ()

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Doc. 869.2384.4593.3410

670 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, a ulterior intimação do acusado e o envio de mensagens de texto ao aparelho celular da ofendida. Vítima confirmou na fase extrajudicial o descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo ex-companheiro, em declaração merecedora de especial relevância em crimes dessa natureza, especialmente porque corroborada por outros atos de prova. Mãe da vítima ratificou em juízo que a filha foi contat... ()

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Doc. 162.2220.5002.4300

671 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Prisão. Implemento de ambas as condições alternativas.

«1. Pleito de absolvição da ré por atipicidade da conduta que se encontra prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo originário, pois os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa contra o acórdão atacado foram inadmitidos e os recursos de agravo tiveram seus provimentos negados por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva que perdeu seu objeto, uma vez que a benesse foi deferida, liminarment... ()

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Doc. 164.4564.6006.9900

672 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Condenação à penas restritivas de direitos. Reconversão a pedido do condenado. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. O CP, , § 2º, alínea c, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena p... ()

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Doc. 196.3760.9006.4700

673 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação das penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a co... ()

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Doc. 767.8528.5684.6737

674 - TJSP. Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade e sobreveio condenação ao cumprimento de pena alternativa. Conversão indevida.

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Doc. 198.6094.1006.3500

675 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Inocorrência. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do indeferimento da substituição da prisão por penas restritivas de direitos com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Quantidade e natureza da droga apreendida que legitimam o indeferimento da substituição da pena corporal por sanções alternativas. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado. - O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a analisar circunstâncias judiciais e a re... ()

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Doc. 143.2502.8003.6700

676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Penal e processo penal. Tráfico. 1) desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório. 2) causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Direito subjetivo do apenado, quando cumpridos os requisitos legais. Evidenciado constrangimento ilegal. 3) regime prisional fechado fixado com base na hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 559.1055.5864.7976

677 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO «PRIVILEGIADO» DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória (Defesa). Pleiteada a exasperação da basilar, o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos (Ministério Público). 1) Preliminar insubsistente. Violação de domicílio. Inocorrência. A ação de ingresso no imóvel ocorreu mediante a observâ... ()

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Doc. 191.3890.9004.1400

678 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do acusado na reiteração delitiva, pois responde a ações penais referentes ao mesmo tipo penal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Habe... ()

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Doc. 210.8080.4173.2916

679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.

1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2 - No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de entorpecentes e a primariedade do agente. 3 - Recurso em habeas cor... ()

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Doc. 220.9301.1991.5531

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Prisão domiciliar. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Justifica-se a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal quando demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4446.9293

681 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Medidas alternativas. Inadequação. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelas circunstâncias fáticas, tendo em vista que o réu apresenta histórico infracional, tendo sido recentemente submetido a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de ato análogo a crime de roubo e o acusado se submete a ação penal pela suposta prática do crime do , caput, perante este mesmo Juízo, tendo sido igualmente condenado, nesta data, ao cumprimento de pena p... ()

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Doc. 220.8181.2717.7643

682 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 462.5012.8430.6466

683 - TJSP. FURTO NOTURNO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Testemunha reconheceu o réu em juízo e esclareceu que ouviu barulho oriundo da casa de máquinas, onde se deparou com o réu, que se evadiu e abrigou-se dentro de uma caçamba na via pública, mas foi alcançado e detido na posse de fios de cobre subtraídos. Outra testemunha confirmou o furto de fios de cobre e acompanhou a apresentação da ocorrência e do réu na delegacia. Negativa e versão do réu, de que encontrou os fios na caçamba, isoladas nos autos. Provas robustas. PRINCÍPIO DA ... ()

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Doc. 177.2621.1002.4100

684 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Aplicação de medidas alternativas. Incabível. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Hipótese em que a ausência de manifestação quanto ao cabimento das medidas ínsitas no - Código de Processo Penal, merece ser sanada. 3. Há que se perquirir sobre a necessidade e adequação da custódia ou de medidas alternativas em cada situ... ()

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Doc. 211.4050.6006.0900

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 241.0110.6315.7962

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Superveniente condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Recurso repetitivo 1.918.287/mg (tema 1.106). Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.106) estabeleceu que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a cond... ()

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Doc. 203.5442.5011.3000

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A aplicação da minorante abre um leque de possibilidades para o magistrado, que deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. 2 - No caso, os fundamentos adotados pela Corte estadual, além do valor da res furtiva - que ultrapassa a metade do valor do salário mínimo vigente no momento do crime - , o inconveniente cau... ()

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Doc. 209.1301.8900.9908

688 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Vítima que confirmou, na polícia, o furto da quantia e bens referidos na denúncia, totalizando um prejuízo mínimos de cerca de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Apesar de a vítima ter sido ouvida apenas na fase administrativa, seus relatos foram corroborados sob o crivo do contraditório pela confissão do acusado e ainda pelos depoimentos do policial civil Almir e da testemunha Josemar, que confirmaram que o furto foi praticado pelo acusad... ()

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Doc. 201.7863.5008.7500

689 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na reincidência do paciente (furtos cometidos em 2009 e em 2014). 3 - Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 479.8553.1253.0190

690 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO ¿ ART. 16 E ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003 ¿ APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, DE USO PERMITIDO, MUNICIADO COM SETE CARTUCHOS DE IGUAL CALIBRE E DE UMA ESPINGARDA CALIBRE 12, DE USO RESTRITO, MUNICIADA COM 23 CARTUCHOS DE IGUAL CALIBRE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 20 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1302,00 (MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS) A SER PAGA A ENTIDADE A SER INDICADA PELA CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA ¿ RECURSO DA DEFESA - IMPOSSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS NO IMÓVEL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS ¿ INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156 ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Diante do cenário probatório produzido nos autos, o pleito defensivo não merece ser acolhido, pois, sobejamente comprovado pelos depoimentos dos policiais civis que os artefatos bélicos foram apreendidos no imóvel que, à época dos fatos, era a residência do autor, tanto assim que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no local. 2. Ademais, confirmando os depoimentos dos policiais civis, há a declaração prestada pelo caseiro Rodolfo em sede policial, onde afirmou que o imóvel e... ()

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Doc. 220.8150.1966.3955

691 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Coação no curso do processo. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Princípios da homogeneidade e da desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Justifica-se a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal quando demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa. 3.. Em habeas corpus, é incabível concluir qual a pena e o regime inicial de cumprimento que serão event... ()

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Doc. 203.3514.1007.8400

692 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida, embora em menor extensão.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para o... ()

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Doc. 650.9444.8609.9134

693 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. 2. A unificação de penas, prevista na , permite a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade quando houver incompatibilidade no cumprimento simultâneo. 3. O STJ (Tema 1.106, REsp. Acórdão/STJ) consolidou o entendimento de que, sobrevindo condenação a pena privativa de ... ()

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Doc. 221.0290.1508.1621

694 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Juízo da execução. Não somatória das penas e suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Entendimento mantido pelo eg. Tribunal de origem. Decisão monocrática. Reforma para unificar penas. Entendimento em desconformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106/STJ. Agravo regimental provido.

I - Entendimento anterior desta Corte Superior determinava que «sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). II - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firm... ()

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Doc. 538.2446.5807.1842

695 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relativamente ao furto, a representante da empresa-vítima confirmou a tentativa de furto de frutos do mar praticada pelo acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que lograram prender o acusado, logo após a prática do furto. Quanto à receptação, a vítima do crime antecedente à receptação confirmou que, no ano de 2018, teve seu smartphone subtraído, conforme boletim de ocorrência, o qual foi encontrado... ()

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Doc. 924.2735.9850.2928

696 - TJSP. CRIMES DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova documental atestou que, por cinco vezes e em datas distintas, o réu infringiu determinação do poder público municipal, destinada a impedir a propagação do coronavírus, ao manter seu estabelecimento aberto e comercializar bebida alcóolica para além do horário permitido, permitir aglomerações de pessoas no local e deixar de exigir de clientes e colaboradores o uso de máscara de proteção facial. Prova documental, irrepetível por ... ()

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Doc. 222.1089.8390.8874

697 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER OFERTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A manifestação do Ministério Público em segundo grau, nas ações criminais, decorre de disposição legal, consagrada no CPP (art. 610 e 613), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/03), na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 734/93) e no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 186), inexistindo em tais normas comando legal que determine a intimação da defesa após o parecer ministerial ofertado. Ausente... ()

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Doc. 250.1061.0980.8718

698 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPrs. Execução penal. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus para cassar acórdão de origem e determinar a desconversão de condenação superveniente de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2 - O agravado cumpria pena em regime fechado quando foi condenado à pena restritiva de direitos, ensejando a unificação que resultou em regime fechado. 3 - A decisão impugnada considerou ilega... ()

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Doc. 195.3225.0155.3503

699 - TJSP. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Cuidando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, e não comportando especial reprovabilidade, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, o que se procede na medida da melhor consulta do interesse geral

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Doc. 220.8230.1911.9135

700 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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