STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva no édito condenatório, em que pese ter sido condenado a pena inferior a 4 anos em regime menos gravoso que o fechado, consistente na reiteração delitiva, pois o flagrado apresenta diversas ocorrências delituosas. Desse modo, denota-se que a ordem pública está ameaçada com a conduta reiterada do flagrado na prática de ilícitos penais, o que demanda adoção de medida extrema, constando da sentença que o mesmo é reincidente, pois condenado definitivamente no processo 004/2.09.0006807-8, com sentença transitada em julgado em 25/04/2011, com extinção da pena em 23/11/2014 (certidão de fls. 116), o que se confirma pela cópia de sua certidão criminal, circunstância que permite a decretação da custódia nos termos do CPP, art. 313, II, não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional.
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