DOC. 230.6230.3884.3998

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Supressão de instância. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Exame apronfudado das provas. Descabimento. Necessidade da prisão. Garantia da ordem pública. Demonstração. Condições pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso improvido.

1 - Não é possível conhecer o pedido alternativo de substituição da prisão preventiva por cautelar alternativa nem a tese relativa a ausência de individualização da conduta do acusado no decreto de prisão, quando tais matérias não foram objeto de apreciação no acórdão proferido no Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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