DOC. 165.1531.9015.9600

TJSP. Decadência. Crédito tributário. Servidor público estadual afastado junto à CDHU. Contribuições previdenciárias sujeitas às normas de decadência e prescrição previstas no Código Tributário Nacional. Prazo qüinqüenal e não decenal. Hipótese. Inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº: 8212/91. Súmula Vinculante nº: 8 do Supremo Tribunal Federal. Lapso qüinqüenal exaurido. Extinção do crédito tributário que se impõe. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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