DOC. 186.7782.3007.1100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade das drogas para uso próprio. Não incidência da atenuante. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - No delito de tráfico de drogas, não faz jus à atenuante da confissão o acusado que afirma a propriedade das drogas para uso próprio. Precedentes.

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