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651 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Execução por título extrajudicial. Protesto de duplicatas virtuais com comprovante de entrega de mercadorias, atestando a remessa e o recebimento do produto. Eficácia executiva plena das cártulas. Subscrição do canhoto anexo à nota fiscal fatura. Aceite presumido. Desnecessidade de exibição do original do título. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.
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652 - TJSP. Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Título emitido sem justa causa. Endosso translativo. Nota fiscal concernente ao serviço prestado não exigida pelo endossatário. Desrespeito ao art. 15, II, «b», da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez da cártula. Protesto indevido. Direito de regresso contra a endossante assegurado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso do réu não provido.
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653 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Declaratórias de inexistência de dívida, inexigibilidade de obrigação c.c. anulatória de títulos. Procedência. Alegação de emissão indevida. Entrega de mercadoria não demonstrada. Juntada de notas fiscais com simples assinatura sem identificação, com negação de recebimento. Incumbência da ré provar a operação mercantil. Requisitos necessários para protesto não preenchidos. Recurso provido.
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654 - TJSP. Cambial. Duplicata. Deixando demandante de comprovar devidamente alegações de cobrança de valores superiores aos convencionados em transação relativa a fornecimento de peças de vestuário, o que ensejaria, conforme defende, compensação com o título discutido, inadmissível a desconstituição da duplicata, admitida a sustação do protesto garantido o juízo mediante depósito. Recurso não provido.
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655 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prescrição tanto da pretensão executiva como da cognitiva. Descabimento do protesto. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor, ainda que inadimplente, não pode ser exposto a constrangimento (CDC, art. 42, parágrafo único). Consumada a prescrição, ficam vedadas as informações pelos Sistemas de Proteção ao Crédito que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito (CDC, art. 43, § 5º). A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios (Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso desprovido.
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656 - TJSP. Cambial. Cheque. Vinculação a contrato. Compra e venda mercantil. Botijões de gás. Desfazimento do negócio. Título pós-datado emitido em pagamento, já negociado com banco, que o protestou. Inoponibilidade a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais ligadas à relação de direito material subjacente havida entre a emitente de cheque pós-datado e o endossante. Procedência do pedido de rescisão de contrato de compra e venda mercantil. Improcedência, todavia, dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito representado pela cambial emitida em virtude do contrato rescindido, bem como o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do respectivo protesto. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, I, segunda parte. Recurso desprovido.
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657 - TJSP. Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto. Contrato de Publicidade em lista telefônica. Contratação negada pela sacada. Entabulação por estagiária. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Desnecessidade de dilação probatória. Consumação irregular do negócio evidente. Emissão da cártula e protesto indevidos, dano moral caraterizado. Indenização fixada em valor proporcional ao fato e suas consequências. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de título c.c. Reparação por danos morais mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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658 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e indenizatória. Necessidade de participação no polo passivo tanto da empresa emitente da cártula, bem como da endossatária que enviou o título a protesto. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Determinação para citação do sacador em endereço a ser fornecido pelo autor, antes de julgar novamente a causa, prejuízo da antecipação da tutela e de eventual dilação probatória, se for o caso. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinação
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659 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada em face de instituição financeira, sob o fundamento de que o protesto de duplicata sacada teria sido indevido. Improcedência. Eventual renegociação do prazo para pagamento da cártula, efetuada entre o recorrente e seu devedor, não pode ser oposta à recorrida, que a recebeu na condição de endossatária. Autonomia das obrigações cambiárias. Ainda que se tratasse de endosso-mandato, não restaria configurada a culpa. Recurso improvido.
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660 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Cambial. Duplicata. Circulação da cártula por endosso mandato. Remessa indevida do título a protesto, originando o dever da autora-endossante, de indenizar o dano moral de seu cliente. Hipótese em que a instituição financeira endossatária do título atuou como simples procuradora da mandante. Diante da ausência de ordem de cancelamento da cobrança era lícito, ao mandatário, efetuar o protesto do título não pago. Ausência de negligência por ato próprio do réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Furto de cheques. Comprovação. Sustação das cambiais comunicada pelo correntista, entretanto, não corretamente observada pelo banco réu. Protesto dos títulos e inclusão do nome do correntista em cadastro de inadimplentes. Anotação equivocada. Configuração de dano moral indenizável. «Quantum» indenizatório fixado dentro dos limites razoáveis da reparação que se presta, de um lado, a inibir a reiteração do ato ilícito e, de outro, a não se constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. Procedência mantida. Recurso não provido.
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662 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido cumulado de indenização. Inocorrência. Existência apenas de protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Hipótese em que se mostra desnecessária a obtenção da declaração de inexistência da relação cambiária, uma vez que, não ocorrendo o aceite, não há nenhuma obrigação de cunho cambial assumida pela autora. Desnecessidade da prestação jurisdicional pleiteada e inexistência de dano indenizável. Recurso parcialmente provido para revogar as sanções decorrentes de litigância de má-fé.
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663 - TJSP. Cambial. Duplicata. Nulidade e cancelamento de protesto. Ausência de relação comercial. Existência de avença relativa à locação de veículos. Saque do título para reembolso do pagamento dos danos decorrentes de avarias nos automóveis locados. Inadmissibilidade. Necessidade de lastro do título em comprovada prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Ação procedente. Recurso não provido.
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664 - TJSP. Cambial. Notas Promissórias. Sustação de protesto. Alegação de que os títulos foram emitidos para assegurar negociação imobiliária, que se concretizou. Não comprovação. Cártulas que trazem, ainda, consignado pela própria parte, que seus valores referir-se-iam ao pagamento da venda de bem imóvel, e não à mera garantia da negociação. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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665 - TJSP. Cambial. Notas Promissórias. Sustação de protesto. Alegação de que os títulos foram emitidos para assegurar negociação imobiliária, que se concretizou. Não comprovação. Cártulas que trazem, ainda, consignado pela própria parte, que seus valores referir-se-iam ao pagamento da venda de bem imóvel, e não à mera garantia da negociação. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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666 - TJSP. Cambial. Emissão. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e descontadas em instituição financeira. Pretensão de reforma da sentença que declarou inexigíveis as duplicatas levadas a protesto. Descabimento. Devolução das mercadorias, cujo negócio foi representado pelas duplicatas em discussão, é incontroverso. Ausência de negócio jurídico regular que respalde a emissão das cártulas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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667 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Título transferido a terceiro. Exceção pessoal do emitente contra o primitivo portador da cártula que não pode ser alegada em relação ao réu. Artigo 25, da Lei do cheque. Protesto admissível. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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668 - TJSP. Cambial. Duplicata. Efetiva prestação dos serviços contratados. Valores devidos até o cancelamento da avença, sob pena de enriquecimento ilícito. Pagamento não demonstrado pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Exigibilidade do título e validade do protesto. Danos morais não configurados. Ação anulatória combinada com pedido de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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669 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cambial. Alegada devolução de cheque por alínea indevida que obstou o registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Inocorrência de prejuízo à autora. Fato que não impediria a apelante de efetuar o protesto do título e sua cobrança. Indenização indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso da autora improvido.
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670 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata não aceita. Possibilidade de reconhecimento como título executivo extrajudicial, com o preenchimento cumulativo dos requisitos de exibição do instrumento de protesto, comprovante de entrega da mercadoria e ausência de recusa do aceite pelo sacado. Ausente um dos requisitos. Impossibilidade de utilização da via executiva para cobrança. Multa imposta afastada. Recurso provido em parte.
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671 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata «fria», emitida sem lastro, levada a protesto pela endossatária-ré, empresa de «factoring» que deveria ter verificado a regularidade da cambial adquirida. Título nulo, não convalidado pelo endosso. Inexistência de prova da notificação do autor quanto à transferência do direito creditício. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção do processo em relação à apelada, reconhecendo-a como parte legítima, e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.
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672 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sacadora que, sem relação jurídica subjacente, emitiu títulos para a cobrança de valor discutível e ilíquido, de natureza civil. Abuso de direito. Sentença que julgou procedentes o pedido principal de declaração de inexigibilidade e o cautelar de sustação de protesto mantida, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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673 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Data consignada no título («pós-datada»). Inocorrência de prescrição. Ausência de compensação bancária. Irrelevância. Título executivo que independe de protesto em relação ao emitente, sendo desnecessária sua apresentação (Súmula 600 do Supremo Tribunal Federal). Devolução da primeira cártula apresentada ao banco sacado, por insuficiente provisão de fundos. Quebra do pactuado por culpa do emitente (inadimplência cambial) que possibilita a apresentação imediata dos cheques (ordem de pagamento à vista), independentemente das datas previamente estipuladas. Isolada alegação de agiotagem que não vem acompanhada de qualquer subsídio documental. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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674 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida com base em cheque, bem como em notas fiscais simples de venda ao consumidor, havendo sido incluída ainda no valor do título a taxa de devolução do cheque. Duplicata que não tinha causa. Caso em que meras operações de compra e venda não autorizam o saque da duplicata, sendo imprescindível que a compra e venda seja mercantil. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Recurso do autor parcialmente provido, cancelando-O o protesto.
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675 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
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676 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Ausência de aceite real ou presumido. Titulações que, para instruir execução forçada, devem ser constituídas com a inicial. Execução instruída apenas com instrumentos de protesto e algumas notas fiscais. Inabilidade das titulações. Conversão do procedimento executório em ação monitória. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado somente após a citação. Princípio da estabilização subjetiva do processo. Manutenção da improcedência dos embargos. Recurso desprovido.
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677 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título crédito cumulada com pedido de cancelamento (sustação definitiva) de protesto. Improcedência. Consideração de que a nota promissória constitui representação cambial válida de obrigação assumida pela emitente. Irrelevância do fato de o contrato de mútuo ter por garantia o veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira. Hipótese em que o Decreto-Lei 911/69, que disciplina a matéria, não veda a emissão de nota promissória em garantia do pagamento de dívida contraída em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Excesso abusivo de garantia não configurado. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.
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678 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com cancelamento de protesto. Prestação de serviços. Lastro. Demonstração pelos documentos que instruíram a contestação. Comprovante de recebimento de serviços prestados subscrito por funcionária da requerente, que não fez qualquer ressalva sobre os serviços prestados ou valores representados em tal documento. Improcedência corretamente decretada. Recurso não provido.
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679 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de títulos. Improcedência. Cabimento, eis que a inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso este tenha conscientemente procedido de má-fé. Ausência de imputação de má-fé ao réu na petição inicial. Recurso não provido.
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680 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Perda da executividade. Presunção de falta de pagamento não elidida. Protesto tardio. Possibilidade. Conquanto desnecessário à deflagração da ação cambiária direta, constitui exercício regular de um direito ao credor (Lei 9492/97, artigo 1º). Súmula 17, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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681 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Litispendência. Medida cautelar de sustação de protesto c.c. ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento de litispendência das ações cautelar e declaratória porque idênticas a ações anteriormente ajuizadas. Duplicata mercantil sem aceite. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para representar relação de locação. Reconhecimento da nulidade do título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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682 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão e protesto de título vinculado a contrato de locação de bens móveis. Inadmissibilidade. Violação a literal disposição de lei. Art. 1º e 20 da Lei 5474/68. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou efetiva prestação de serviço. Nulidade das duplicatas reconhecida. Recurso provido.
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683 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Medidas fundadas em contrato de alienação fiduciária em garantia. Protesto pelo valor total da dívida em aberto, e não apenas da parcela do financiamento inadimplida, hipótese em que bastaria a apresentação da quitação para providenciar o cancelamento do protesto e a exclusão da negativação. Descaso do banco com a consumidora, que demonstrou boa-fé e efetivo interesse em manter o contrato, quitando a parcela em atraso com juros e correção monetária. Arbitrariedade da instituição financeira que manteve o nome da autora nos cadastros de maus pagadores pelo total da dívida, bem como o protesto de uma cambial que englobava os valores das parcelas vencidas e vincendas, sem fornecer ao menos uma carta de anuência à consumidora. Indenização pelos danos morais bem fixada. Recurso improvido.
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684 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis. Relação creditícia e causa subjacente evidenciadas. Ausência de comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade de apresentação do respectivo recibo, uma vez que a quitação não se presume. Pendência de prestações em aberto que ensejaram a emissão das cártulas levadas a protesto. Ação anulatória c.c. Indenização julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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685 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título levado a protesto com data divergente daquela aposta na triplicata extraída. Irregularidade. Cuidando-se a triplicata de mera cópia do título originalmente extraído, inadmissível a existência de divergência de datas. Eventual prorrogação de prazo, necessita de expressa declaração por escrito em separado ou na própria duplicata, assinada pelo endossatário. Decisão mantida. Recurso improvido.
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686 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com indenizatória por danos morais. Empresa de faturização que negociou o título e tinha obrigação de zelar pela sua origem e perquirir a legalidade do saque, assumindo o risco a respeito do negócio jurídico subjacente, encaminhando o título a protesto. Típico caso de litisconsórcio passivo. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.
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687 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Emissão que se dá para documentar crédito nascido de compra e venda mercantil. Negócio jurídico que, entretanto, não restou comprovado. Ausência de relação subjacente, que torna ilegítima a cobrança da dívida. Impossibilidade de se levar o título a protesto. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade do título julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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688 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicatas sem causa subjacente. Endosso translativo. Fato que não desobriga o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar os títulos a protesto. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Exceção aos corréus que pouco após o ajuizamento da ação devolveram os títulos à emitente. Recurso parcialmente provido.
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689 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos endossados. Circulação da cártula operada. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que estas ficam restritas a quem participou do negócio subjacente. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Presunção de boa-fé não elidida. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.
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690 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço. Declaratória precedida de cautelar de sustação de protesto. Falta de aceite. Ausência de prova especifica de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prova que deve ser feita na forma do artigo 15 da Lei de Duplicatas. Ônus da prova que incumbia à apelante. Improcedência das ações bem decretada. Decisões confirmadas. Recursos desprovidos.
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691 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização. Ausência de demonstração, pelo autor, do fato constitutivo de seu direito. Alegação de prática de agiotagem inverossímil, impedindo a inversão do ônus da prova na forma da Medida Provisória 2172-32/01. Ação declaratória e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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692 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de limpeza de rede de esgoto. Execução do serviço demonstrada. Inexistência de registro discordando do serviço ou valor cobrado nos documentos juntados aos autos. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Título exigível e protesto que se mostra legal. Improcedência da ação declaratória de nulidade de título mantida. Recurso não provido.
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693 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Alegação de cancelamento do negócio que deu origem a emissão da cártula. Título que circulou e foi repassado a terceiro de boa-fé que não participou da relação. Responsabilidade da apelante pela emissão do título, uma vez que teve regular circulação. Protesto a que a autora deu causa. Indenização indevida. Recurso não provido.
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694 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Medida que não é meio de cobrança e nem meio de coação. Invalidade desta prática por alguns credores, principalmente as instituições financeiras, para que o devedor cambiário sofra os reflexos do descrédito. Ação para o cancelamento da cártula julgada procedente. Recurso desprovido.
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695 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto decorrente do não pagamento de aquisição de peças automotivas. Discussão na lide a respeito de qual dos sócios da empresa adquirente seria o responsável pela quitação, sobrevindo sentença responsabilizando ambos. Inovação, entretanto, nas razões de apelação, no sentido de negar a realização da compra ou a existência do débito. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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696 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito combinada com cancelamento de protesto cheque. Título autônomo e abstrato e de notória circulação. Ordem de pagamento à vista. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de prova a desconstituir a eficáciado título. Título formalmente perfeito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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697 - TJSP. Cambial. Duplicata de serviços. Declaratória de inexigibilidade precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Comprovação da prestação de serviços consistentes na aplicação de gesso em alvenaria, colocação de molduras e forro. Preenchimento dos requisitos legais pela duplicata. Inexistência de motivo para o reconhecimento da inexigibilidade do título. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso não provido.
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698 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheques. Apontamento do nome do correntista no cadastro de cheques sem fundos (ccf/88) e protesto de títulos. Negativa do cliente acerca da utilização do talonário. Regularidade da emissão das cártulas não demonstrada. Exclusão do apontamento necessária. Dano moral não configurado. Negativação preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.
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699 - TJSP. Cambial. Cheque. Título de crédito autônomo e literal, ordem de pagamento à vista, não produzida prova pelo emitente no sentido de representar a cártula tão somente garantia, lícito o protesto pelo inadimplemento, aplicado o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não comprovada máfé do portador. Decisão de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade mantida. Recurso não provido.
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700 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Conduta de má-fé da interessada que ensejou cobrança indevida de débito, através do tabelionato de protesto. CCB, art. 940. Pedido de indenização deferido, fixado o valor da reparação no valor correspondente ao dobro da quantia de R$ 6050,00 (seis mil e cinqüenta reais), com a incidência de juros e correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da intimação deste acórdão. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.
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