DOC. 145.3720.6017.5700

TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Perda da executividade. Presunção de falta de pagamento não elidida. Protesto tardio. Possibilidade. Conquanto desnecessário à deflagração da ação cambiária direta, constitui exercício regular de um direito ao credor (Lei 9492/97, artigo 1º). Súmula 17, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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