DOC. 165.2891.8005.2800

TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido cumulado de indenização. Inocorrência. Existência apenas de protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Hipótese em que se mostra desnecessária a obtenção da declaração de inexistência da relação cambiária, uma vez que, não ocorrendo o aceite, não há nenhuma obrigação de cunho cambial assumida pela autora. Desnecessidade da prestação jurisdicional pleiteada e inexistência de dano indenizável. Recurso parcialmente provido para revogar as sanções decorrentes de litigância de má-fé.

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