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651 - TJSP. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do quinquênio é o salário base. Excepcionalmente inclui-se na base do cálculo aumentos disfarçados de gratificações genéricas. Adicional de Insalubridade tem natureza precária. Negado provimento ao recurso, com observação.
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652 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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653 - TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF.
«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, e em face da diretriz da Súmula Vinculante n° 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. 2. Logo, tem-se que o acórdão turmário que não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo a decisão Regional a qual concluíra que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da autora, contrariou o ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.
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655 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF NÃO CONFIGURADA.
Restou consignado no acórdão do Regional que a ação foi proposta dentro do biênio prescricional, contado da mudança do regime celetista para o estatutário, razão pela qual permanece intacto o CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
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657 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
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658 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
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659 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Há precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TST. Recurso de revista. 1. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Servidor Público Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Quinquênio - Base de cálculo - Pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade em sua base de cálculo - Inadmissibilidade - Afastamento do adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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662 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. «recurso ordinário da Fazenda Pública do estado de são paulo.
«Congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade. Não assiste razão à ré quanto à interpretação dada à Súmula Vinculante 4 do STF. O entendimento alegado pela recorrente é de que o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo deve ser congelado ao valor do definido à época da edição da Súmula, ou seja, R$ 415,00 e que nova base de cálculo só poderia fixada por lei ou norma coletiva, ainda que ocorra o reajuste do salário mínimo.O Supremo Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - 1. Oficial Administrativo Penitenciário. 2. Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. 3. Ausência de ilegalidade na revogação do, IX, da Lei 432/1985, art. 4º, pela Lei 1.361/2021. 4. Inexistência de direito adquirido. 5. Sentença de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - 1. Oficial Administrativo Penitenciário. 2. Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. 3. Ausência de ilegalidade na revogação do, IX, da Lei 432/1985, art. 4º, pela Lei 1.361/2021. 4. Inexistência de direito adquirido. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso improvido.
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664 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.
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665 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS, PENAIS E MILITARES - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS, PENAIS E MILITARES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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666 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo», não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo», não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base de cálculo do adicional de quinquênio. 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO PROVIDO.
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667 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante 4/STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no CLT, art. 468, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento . II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A questão não comporta mais controvérsia em virtude do quanto decidido pelo Tribunal Pleno deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, quando do julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que a EBSERH «tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais.» Na hipótese, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada EBSERH para autorizar que as prerrogativas da Fazenda Pública a alcancem, decidiu em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.
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669 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - POLICIAl MILITAR - PRETENSÃO DE SER APLICADA AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO Lei Complementar 432/85, art. 3º (ANTES DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 1.179/2012 E 1.361/2021) - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO - ENTENDIMENTO DO STF - FALTA DE CORREÇÃO DO ADICIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - POLICIAl MILITAR - PRETENSÃO DE SER APLICADA AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO Lei Complementar 432/85, art. 3º (ANTES DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 1.179/2012 E 1.361/2021) - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO - ENTENDIMENTO DO STF - FALTA DE CORREÇÃO DO ADICIONAL QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ACIMA MENCIONADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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670 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE -
Sentença de procedência do pedido de majoração do adicional, considerada a prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Recurso inominado. Policiais militares. Pretensão de excluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente a todos os policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários do estado, perdeu o caráter eventual, passando a ter natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculos da Ementa: Recurso inominado. Policiais militares. Pretensão de excluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente a todos os policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários do estado, perdeu o caráter eventual, passando a ter natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculos da contribuição previdenciária. Aplicação da ratio do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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672 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade
«Prejudicado. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade
«Prejudicado. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«I. Na Reclamação 6.266/STF (decisão monocrática), o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o «salário contratual» como base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Enquanto não for edita da lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Conquanto reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público ou empregado, o texto da Súmula Vinculante 4/STF, não elegeu o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Ressalta-se que a parte final da citada Súmula do STF não permite criar outra base de cálculo por decisão judicial. Em face da necessidade de adequação jurisdicional ao teor daquela Súmula vinculante, tem-se que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TST. Recurso de revista. 1. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«O acórdão regional registrou expressamente que não foram fornecidos todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização do agente insalubre. Contudo, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STF.
«Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS - RECURSO PROVIDO PARA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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683 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago a servidor em atividade - Impedimento sedimentado pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória dotada de natureza eventual e que por isto não pode ser incluída na base de cálculo do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago a servidor em atividade - Impedimento sedimentado pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória dotada de natureza eventual e que por isto não pode ser incluída na base de cálculo do quinquênio - Recurso provido.
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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
1.Gratificação de Incentivo e Desempenho (GID). RECEBIMENTO. Impossibilidade. Legislação mencionada pela parte autora, que serviu de fundamento para o pedido, omissa relativamente ao cargo das servidoras. Narrativa factual que não se subsume à norma invocada. Parcela remuneratória indevida. 2.Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Valor adimplido pela União aos entes federativos para fortalecimento das políticas públicas afetas à atuação dos agentes comunitários de saúde. Lei 11.35... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, basta a simples leitura no disposto no art. 129 da Constituição Estadual para concluir que o legislador estabeleceu que os vencimentos integrais Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, basta a simples leitura no disposto no art. 129 da Constituição Estadual para concluir que o legislador estabeleceu que os vencimentos integrais seriam a base de cálculo da sexta-parte e não do quinquênio. A propósito, diz o preceito: «Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". Mesmo que as gratificações pudessem ser consideradas como aumento salarial, como a Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu a base de cálculo do quinquênio, coube tal tarefa ao legislador infraconstitucional, que assim o fez no art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo: «Art. 127. O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de sérvio, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.» Não subsiste, pois, o argumento da parte autora, uma vez que o quinquênio incide apenas sobre o salário-base de sua remuneração total. Nesse sentido, confira-se o seguinte pronunciamento do C. STF: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708/MS, DA RELATORIA DA MINISTRA CÁRMEM LÚCIA. O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO. Em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar os reajustes do salário mínimo. Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo (STF 1ª Turma Min. Marco Aurélio - RE Acórdão/STF vu data do julgamento 13/08/2013, DJe 29/11/2017)(g.n.). Especificamente no que se refere à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, há o seguinte precedente da Turma de Uniformização dos Juizados: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço.(Turma de Uniformização, juíza rel. Cynthia Thomé, pn. 0000201-02.2016.8.26.9000, data de julgamento 10/05/17) No mesmo sentido, confira-se o seguinte pronunciamento desta Turma: Quinquênios. Vencimentos integrais. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda para exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio. Precedente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais 0000201-02.2016.8.26.9000 (data de julgamento 10/05/17). Provimento do recurso (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003630-43.2019.8.26.0564; Relator (a): Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, cuja execução suspendo com fundamento no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
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687 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Outrossim, os destaques efetuados ao longo da argumentação revelam-se insuficientes, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
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688 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que « o laudo pericial encomendado pelo juízo de origem atestou ‘frequência significativa de pacientes que necessitam isolamento (...) de contato, ou respiratório, devido a patologias infectocontagiosas’ », acrescentando que « o perito concluiu que, «de acordo com o Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE, restaram caracterizadas condições de insalubridade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Palmeira D´Oeste - Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Vedação de utilização do salário-mínimo nacional - Inteligência da Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/2006 - Adicional de insalubridade deve Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Palmeira D´Oeste - Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Vedação de utilização do salário-mínimo nacional - Inteligência da Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/2006 - Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor. Recurso conhecido e provido.
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690 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Agente de Segurança Penitenciário. Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. Inconformismo que merece acolhimento. Adicional de insalubridade com natureza eventual. Impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de quinquênio. Recurso provido.
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692 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF.
«Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TST. I - AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO .
No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelo óbice da Súmula 422, I e III, do TST. Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tal fundamento. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido . II - AGRAVO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA DO GRAU DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. 2. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. CLT, art. 468.
No caso concreto, o Tribunal Regional constatou que a própria empregadora sempre utilizou o salário básico da Obreira como referência de cálculo doadicional de insalubridade. Dessa forma, a decisão regional, ao reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, determinando que seja observada a base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no CLT, art. 468 - que veda a alteração contratual lesiva -, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Sumula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.
«A Súmula Vinculante 4/STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde. Entendimento diverso levaria à eliminação do direito ao referido a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2 - Nas razões do Agravo Interno, a parte insurgente alega: «[...] no ARESPE, o Agravante demonstrou sim, a indevida fundamentação das decisões judiciais proferidas, bem como o não apontamento de norma constitucional para ser analisada em sede de RESPE, infirmando os fundamentos da decisão que inadmitiu o RESPE e por consequência a Súmula 283/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. Enunciado 228/TST. CF/88, art. 7º, IV.
«... A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, como está expresso no CLT, art. 192 e consagrado na jurisprudência dominante (Enunciado 228/TST). O Decreto-Lei 2.351/1987 não tem dimensão capaz para impor uma redução de parcela integrante da remuneração do empregado, ferindo o princípio constitucional da irredutibilidade, nem pode a disposição geral derrogar a específica. O salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, não funci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO LCE 759/04, art. 7º - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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699 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO LCE 759/04, art. 7º - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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700 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Definição de sua base de cálculo em cumprimento à decisão firmada pelo STF. Provimento. Súmula 17/TST. Súmula 191/TST. CLT, art. 189.
«Vem esta colenda Corte julgadora, em casos como o descortinado na hipótese dos autos, em que obrigada a fixar novo parâmetro para a apuração do adicional de insalubridade, emprestar a ele o regramento que disciplina o adicional de periculosidade (Súmula 191/TST). Não havendo nenhuma consideração acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula 17/TST, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo Reclaman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)