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DOC. 393.2276.9920.4485

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Insurgência em face de decisão que reviu o posicionamento quanto ao apensamento de execuções fiscais e determinou que viessem conclusos, caso ainda não prolatada sentença - Alegação de que foi concedido prazo para indicar outras execuções em face do mesmo executado e que foi deferido - Pretende o prosseguimento da execução fiscal - Existência de sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do STF - Sentença terminativa desafia recurso de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido

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