Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 547.0359.3427.8307

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento da Executada, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a Executada como pessoa nascida em 17/05/1910, pelo que teria quase 115 anos. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o direito ... ()

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Doc. 458.4582.8470.6548

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2010 e 2013. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento da Executada, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a Executada como pessoa nascida em 21/09/1919, pelo que teria 105 anos. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda, que deveria ter sido concedido o direito de r... ()

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Doc. 309.3188.8710.8196

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2003 a 2009. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento do Executado, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a parte Executada como pessoa nascida em 01/04/1917, pelo que teria 107 anos de idade. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o... ()

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Doc. 608.0921.3533.3576

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento da Executada, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a Executada como pessoa nascida em 03/03/1922. pelo que teria 103 anos de idade. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o direi... ()

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Doc. 643.4481.8376.6670

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Resende em 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2014. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva face à existência de contrato particular de compra e venda entre o executado e terceira pessoa, não levado a registro perante o RGI. TEMAS 122 E 209 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 291.9994.1277.9560

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 536.2465.4525.5934

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 927.0251.5655.3115

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 471.4198.2032.6438

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 500.2305.2085.8249

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 755.7206.2996.7229

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 836.4470.5554.7346

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da propositura da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do ... ()

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Doc. 180.0752.4395.9160

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 251.7679.1263.0105

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 193.0991.2962.3215

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 856.9548.5085.6562

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento de honorários. O Excipiente se insurge pretendendo a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Segundo a jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143), a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à Demanda: ¿Em casos de extinção de ... ()

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Doc. 291.0536.7992.7472

417 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. I.

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, com condenação dos Embargantes nos ônus sucumbenciais. Trânsito em julgado superveniente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cancelamento do débito fiscal pelo Município. II. Discute-se eventual perda do objeto dos embargos e prejuízo do apelo. III. Embargos à execução julgado improcedente. Apelação dos Embargantes. Superveniência de sentença proferida na ação declaratória q... ()

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Doc. 407.6082.4568.3024

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos embargos. No Tema 980 o STJ fixou as seguintes teses: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano ¿ IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma ... ()

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Doc. 828.5452.6223.4864

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em setembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1998 a 2001. Inscrição do credito em divida ativa em janeiro de 2003. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que entre a inscrição em divida ativa e o ajuizamento da ação, passaram-se muito mais do que 5 anos, não há como afastar a prescrição ocorrida antes da propositura da execução fis... ()

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Doc. 849.6207.9883.6964

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. In casu, os créditos tributários em questão são do exercício de 2009/2011, sendo que a Execução foi distribuída em 2013, portanto, dentro do prazo prescricional de ajuizamento da ação constados do lançamento que constitui o crédito tributário. Demora do despacho citatório... ()

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Doc. 953.5093.2107.0726

421 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2015. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. Informação de parcelamento dos créditos de 2008 a 2011 nos autos, afastando a prescrição originária. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente por ausência de decurso do prazo de mais de 05 anos entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença. Súmula 653/STJ. ... ()

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Doc. 703.6043.0361.0387

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 29/08/2022 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. In casu, os créditos tributários em questão são do exercício de 2011 a 2015, mas inscritos entre 2012 a 2016, sendo que a Execução foi distribuída em 2022, portanto, já decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 613.8899.3792.3083

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 317.0002.9697.5757

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA.

Aplicação da Lei 1621/2013 e do Decreto 2385/2021 do Município exequente. Valor mínimo alcançado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 171.0192.2859.6260

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA.

Aplicação da Lei 1621/2013 e do Decreto 2385/2021 do Município exequente. Valor mínimo alcançado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 363.9143.8169.2500

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA.

Aplicação da Lei 1621/2013 e do Decreto 2385/2021 do Município exequente. Valor mínimo alcançado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 556.3177.5562.7193

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IPTU, DEVENDO A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUIR APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES RELATIVOS A TCDL PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE O EMBARGANTE BUSCAVA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, EXTRAVIADO DENTRO DA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 748.4386.3807.0034

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 462.1142.6531.1516

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto, incabí... ()

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Doc. 977.1725.7421.0514

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, port... ()

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Doc. 474.8142.7634.9552

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 867.4228.1736.3561

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 535.4213.6848.5088

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 424.6871.2014.6962

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 835.6903.4841.8844

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 433.7361.0626.9270

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 600.0448.7083.1409

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INFIMA. VALOR MINIMO ALCANÇADO PARA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 206.7633.7612.4580

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PROVENIENTES DO LANÇAMENTO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO FORAM INDIVIDUALIZADOS NA CDA, IMPOSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LEGÍTIMA A ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL ANTE À NULIDADE DA CDA.

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Doc. 117.2104.7089.3181

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Alegação do recorrente de morosidade da Justiça e de aplicação do Verbete 106 do STJ. Inercia do Justiça não configurada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 229.9346.7256.3722

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 757.0010.8030.6962

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 326.1560.3133.5687

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 431.9584.5693.8583

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em 30/12/2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto, inca... ()

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Doc. 561.0184.6477.3080

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2013. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 885.2929.4517.4046

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 628.4328.0584.0708

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 146.7427.0621.1827

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 155.5384.4421.8120

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 300.6869.6650.0787

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 773.4106.4322.9564

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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