TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM NORMA INTERNA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Para prevenir possível contrariedade à Súmula 452/TST, impõe-se a reforma do despacho agravado, para melhor exame das razões contidas no recurso denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM NORMA INTERNA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, tem firme entendimento no sentido de que a controvérsia quanto ao pedido de diferenças salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 30-04-00 não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/STJ. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 452/TST, e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . Ante a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada. Prejudicado.
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