Carregando…

DOC. 240.1080.1472.1138

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Agravo em recurso especial não conhecido, ante a ausência de impugnação dos fundamentos lançados pela instância ordinária para inadmitir o recurso especial. Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ. Ausência de indicação de julgados do STJ como paradigmas. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito