STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A decisão agravada, ao conceder parcialmente a ordem, determinou ao Superior Tribunal de Justiça, após o recálculo da dosimetria da pena, a análise sobre o preenchimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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