TJRJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de cobrança proposta por aluna contra instituição de ensino visando à restituição de valores pagos a título de mensalidade, sob a alegação de alteração indevida na modalidade de ensino. Sentença de improcedência, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso de apelação interposto pela autora, reiterando a tese de descumprimento contratual, sustentando que a alteração da forma de ensino afrontou seu direito adquirido, bem como pleiteando indenização por danos morais e materiais. Apresentação de contrarrazões pela parte ré.
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