TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo na pretensão deduzida. Acolhimento em parte. Lei Consumerista que é aplicável na espécie (Súmula 602 do E. STJ). Rescisão contratual que é possível, observando-se a Súmula 543 do E. STJ e as Súmulas 1, 2 e 3 deste E. TJSP. Diante das peculiaridades do caso concreto, a requerente faz jus à restituição de 90% dos valores efetivamente desembolsados, com exceção da quantia paga a título de seguro prestamista. Valores a restituir que devem ser corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso, com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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