STF. Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público estadual. Extinção da gratificação de desempenho de atividade de gestão. Gdag. Irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2012.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes.
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