DOC. 241.2021.1957.2563

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro. Condenação com trânsito em julgado. Ilegalidade da prisão sem trânsito em julgado. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Análise durante a instrução criminal. Absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A tese da ilegalidade da prisão sem trânsito em julgado não foi apreciada pelo acórdão impugnado, não podendo esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.

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