Guarda Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 475.4191.2270.2340

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVENDO GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante -Sendo presumidas as necessidades da infante, que tem direito de se beneficiar do poder aquisitivo de seus pais, e notória a capacidade do alimentando, deve ser mantida a decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em 20% dos seus rendi... ()

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Doc. 579.9433.1519.0007

552 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em favor de seu filho menor, no montante de quatro salários mínimos. Os agravantes alegam que o valor fixado compromete a subsistência do infante e que a decisão recorrida deixou de determinar a incidência dos alimentos sobre a gratificação natalina do alimentante, apesar de tal pedido ter sido expressamente... ()

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Doc. 171.3163.7001.0500

553 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Hermenêutica. Interpretação conforme. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/90. 2. O , § 3º deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. ... ()

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Doc. 990.7231.2563.6597

554 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DECORRENTE DA DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência «política», e diante da possível da contrariedade à Súmula 378/TST, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO ... ()

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Doc. 381.4441.2789.8157

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA TRÊS MENMORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA GENITORA AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

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Doc. 899.2630.6432.2030

556 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 118.5507.7707.0634

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE -NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração d... ()

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Doc. 795.1157.6090.5509

558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 704.9575.0494.2458

559 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor de dois filhos menores no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos em razão da alegada incapacidade financeira do agravante e da existência de outros dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar dos genitores decorre do dever de sus... ()

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Doc. 814.2304.8222.9129

560 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE MAJORADA - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade ... ()

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Doc. 518.7193.7875.6955

561 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FILHOS MENORES SOB A GUARDA DE TERCEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 2. Natureza e diversidade das drogas apreendidas (07 porções de crack e 02 porções de maconha). Necessidade de segregação da paciente da sociedade, pelo excessivo mal que essa droga pode causar à saúde pública, o que demonstra, por si só, a sua periculosidade. 3. Reincidên... ()

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Doc. 170.5238.9545.2559

562 - TJRJ. APELAÇÃO. Lei 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REVOGOU MEDIDAS PROTETIVAS. 1.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital proferiu Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, por via de consequência, REVOGOU medidas protetivas deferidas e prorrogadas em favor dos menores B. e B. de sete e cinco anos de idade, filhos do Agravante, e impostas aos ora apelados, SORAIA SILVEIRA SANTOS, mãe dos menores, e RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS, apontado como atual companheiro (indexes 87, 263 e 329), na forma do... ()

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Doc. 969.9170.0448.5371

563 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animais Domésticos. Decisão revogando o acordo provisório celebrado entre as partes e mantendo a tutela que deferira a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Embargos de Declaração manejados contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Vídeos, fotografias e documentos demonstram que ao serem entregues aos Agravantes, os animais estavam em bom estado de saúde e ao retornarem havia lesões na pele, indicando que não foram seguidos os cuidados necessários. Perigo de dano evidenciado pelo risco à saúde dos cães já idosos. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicados os Embargos de Declaração.

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Doc. 240.3220.6247.2551

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Guarda municipal. Atuação. Irregularidade. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se justificada em razão de o agravante ter empreendido fuga após o delito, não havendo notícias, até a presente data, quanto ao cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, ficando evidente a... ()

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Doc. 241.1120.1226.7484

565 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Guarda de petrechos para fabricação de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Questão superada. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Ordem denegada.

1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. 2 - Os Pacientes foram presos em flagrante delito quando agiam, de forma associada, para a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação, além de terem em guarda petrechos para fabricação de entorpecentes e estarem na posse de armas de fogo de uso restrito, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 248 kg de «cocaína» e ... ()

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Doc. 938.5178.7376.3520

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O STJ solidificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada a direito de menor, debatida em recurso no qual somente se discute a fixação da verba alimentar, a capacidade financeira da genitora não guarda influência em relação à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça (AREsp 2019757 / SP; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). 2. À luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do... ()

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Doc. 128.5210.9542.1287

567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração d... ()

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Doc. 335.5402.4206.9831

568 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Restando incontroverso o pedido de decretação do divórcio, resta viabilizado o julgamento antecipado de mérito, relativamente à extinção do vínculo conjugal. Inteligência do , II. - Nos termos do §1º do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Hipótese em que fixados os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em de... ()

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Doc. 167.2204.8789.3402

569 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDOS CUMULADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 327, § 2º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE DEMAIS PEDIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para excluir o pedido de alimentos ou o de guarda e visitação, sob pena de indeferimento da ação. Ação originária foi ajuizada em nome de menor e de sua genitora, com pedidos cumulados de fixação de alimentos provisórios, concessão de guarda unilateral e regulamentação de visitas, não apreciados pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 165.7003.1123.9803

570 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de guarda compartilhada c/c alimentos. Decisão que deferiu pedido de convivência provisória a ser exercida pelo genitor. Irresignação da ré. Antes do julgamento do recurso, sobreveio petição da parte agravante com a manifestação expressa de sua desistência do recurso. Nos termos do art. 932, III do CPC, resta prejudicada a apreciação do presente recurso.

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Doc. 112.6804.6196.2382

571 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 687.9462.9880.8789

572 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO DE GUARDA E REGRAS DE CONVÍVIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO QUE SE AFASTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: 2.1. A prevenção em relação ao processo 0003875-35.2021.8.19.0002. 2.2. Se cabível a concessão da tutela de urgência a fim de manter os filhos da autora em sua companhia no exterior, modificando-se a guarda e a convivência paterno-filial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de prevenção que se afast... ()

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Doc. 735.4654.0505.0781

573 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA C/C PROIBIÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova testemunhal, após ter sido instada a indicar as provas que pretendia produzir, mas a juíza cancela a audiência de instrução e julgamento e indefere o pleito de indenização pelas benfeitorias, por ausência de prova do direito da requerente.

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Doc. 731.5100.5999.1095

574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 157.1348.6361.9260

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRENTE. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO O JUÍZO DE ORIGEM RESPONSÁVEL APENAS POR ANALISAR QUESTÕES URGENTES RELACIONADAS A TAIS TEMÁTICAS. AGRAVAM OS CREDORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA BEM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio c/c guarda c/c alimentos, entre outras deliberações, determinou o sobrestamento do feito quanto aos dois últimos pleitos. 2. A questão consiste em saber se agiu com acerto o magistrado de primeira instância ao determinar o sobrestamento do feito, no tocante aos pleitos de guarda e alimentos, enquanto se discute a destinação da prole em comum. 3. Com efeito, a jurisdição brasileira para as ações de alimen... ()

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Doc. 180.8741.4001.9500

576 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do , 1973. 2 - No mais, o acórdão do Tribunal de origem se alinha ao entendimento desta Corte Superior, de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu man... ()

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Doc. 190.0842.2001.3800

577 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Benefício previdenciário de pensão por morte do guardião. Prevalência do ECA, em detrimento de legislação previdenciária. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, in ... ()

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Doc. 775.1728.2787.9546

578 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 40% do salário mínimo, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido de Tutela de Urgência". A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para três salários mínimos, alegando que o valor arbitrado é insuficiente para cobrir suas necessidades, que incluem alimentação, medicamentos e outras despesas e... ()

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Doc. 727.1954.3516.9523

579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHAS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância se mostrar desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. V.v. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E... ()

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Doc. 697.1334.7042.1206

580 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM» PARA EVITAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo primevo, que nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda, arbitrou alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou, na hipótese de desemprego, no equivalente a 1/3 do salário mínimo. O agravante pugnou pela minoração da verba alimentar para R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a redução dos alimentos provisóri... ()

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Doc. 780.5435.8936.4366

581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. 2. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, ser fixada em sua forma compartilhada a fim de preservar o melho... ()

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Doc. 173.1355.6005.3600

582 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VI. Suposta ilegalidade na dosimetria da pena. Dispositivo indicado que não guarda pertinência temática com a tese recursal. Argumentação genérica, desprovida de esclarecimento acerca da natureza da ilegalidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Medida adequada. Entendimento firmado no STF, inclusive com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 396.1049.8648.2507

583 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, contra decisão proferida em ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas, fixação de alimentos e pedido de tutela de urgência, que estabeleceu alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. O agravante pleiteia a majoração da pensão para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do genitor ou, subsidiariamente, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sob o f... ()

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Doc. 171.3163.7003.2300

584 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração da pena cumprida provisoriamente. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Progressão de regime. Instituto que não guarda pertinência com a detração. Agravo desprovido.

«1. Como o acórdão recorrido não menciona o tempo de prisão provisória do réu, qualquer modificação do regime semiaberto para o aberto demandaria o inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Ademais, restou assentado no acórdão recorrido fundam... ()

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Doc. 609.1859.9585.1513

585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pretende a recorrente, basicamente, a reforma da R. Decisão, para que a convivência entre pai e a criança seja realizada de forma assistida durante seis meses, sob a alegação de que seria necessário o fortalecimento gradual do vínculo afetivo entre eles. 2. Em um primeiro momento, decidiu-se por reduzir o período de convivência paterna para três horas, das 13h às 16h, em sábados e domingos alternados, com base no fundamento de que o Ministério da Saúde recomendaria a alimentação ... ()

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Doc. 540.7576.1792.7556

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO LIMINAR, ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE- ALIMENTOS EM FAVOR DA MENOR - REDUÇÃO- POSSIBILIDADE- FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-ESPOSA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se imprescindível o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrado o excesso do valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, porque superior às despesas comprovadas da alimentanda e desproporcional à capacidade financeira do genitor. -Os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e traços peculiares, pois a obrigação, ne... ()

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Doc. 784.9240.3930.7133

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE FGTS, PLR E VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

base de cálculo dos alimentos fixados em relação aos rendimentos do alimentante quando empregado, alcança sua remuneração habitual - como o salário, horas extras, adicionais, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, com a exclusão dos descontos legais e das verbas indenizatórias, como o FGTS, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e verbas rescisórias. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 210.7131.0804.5312

588 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Morte de servidor público estadual. Menor sob sua guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Concessão de pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado sumula 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão da pensão previdenciária à autora, incluindo as mensalidades vencidas até a data da efetiva implantação. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidên... ()

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Doc. 916.7293.5758.6333

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pela guardiã de menor, sua avó paterna. Decisão agravada que denegou pedido da genitora da infante de alteração da guarda a seu favor ou ampliação de visitas. Decisão acertada neste momento processual. Anterior tutela que fixou o regime provisório, havendo contato da criança com sua mãe em fins de semana alternados, ainda que sob supervisão e sem pernoite. Alta beligerância entre as partes, não sendo recomendável, ainda sob crivo da sumária cognição e considerando o melhor interesse da menor, alterar a decisão antes proferida, sem maiores elementos, inclusive estudo psicossociais recentes, a serem realizados nesta ação. Parecer da Douta Procuradoria no mesmo sentido. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 526.3881.7680.3949

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DUAS ADOLESCENTES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ARBITRAMENTO EM VALOR MÓDICO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de alimentandos adolescentes, a necessidade é presumida e deve observar a necessidade dos credores em patamar que lhes assegure a manutenção das despesas básicas. Manutenção dos alimentos provisórios estabelecidos no percentual correspondente a 50% do ... ()

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Doc. 220.4191.2271.6677

591 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Guarda. Prima do genitor do menor. Revogação. Instância de origem que, por cautela, entendeu necessário o acolhimento institucional ate melhor apuração das reais condições financeiras, psicológicas, familiares dentre outras. Ausência de elementos caracterizadores de ato ilegal a ser corrigido pelo mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que, em razão do melhor interesse do menor, o acolhimento institucional deve ser afastado, salvo evidente risco à integridade física e psíquica da criança. 2 - No entanto, também é assente o posicionamento do STJ no sentido de que, para não permitir a formação de laços afetivos em situações em que a guarda é obtida mediante ardil, com indícios de ilegalidade e cometimento de crime, é razoável eventual medida protetiva de acolhimento insti... ()

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Doc. 714.8302.5131.0541

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE DECISÃO PROVISÓRIA. REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO PATERNA. DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA. JUSTIFICATIVA COMPROVADA COM OS ESTUDOS TÉCNICO E A OITIVA DO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DOS SUPERIORES INTERESSES DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 15 USQUE 18 DO ECA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A sentença impugnada considerou justificado, em atenção aos superiores interesses da criança, o descumprimento pela genitora da decisão interlocutória que estabeleceu a guarda compartilhada e o regime de visitação paterna. 2. Julgamento de primeiro grau lastreado na oitiva do menor em audiência especial e em prova técnica emprestada (relatórios social e psicológico do caso), validamente produzidos em outra demanda, mediante a participação das partes. 3. As alegações de nulidad... ()

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Doc. 506.0089.0836.1217

593 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE OS GENITORES. PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e regulamentação de guarda e convivência, que fixou alimentos provisórios em 40% dos rendimentos líquidos do genitor e determinou a responsabilidade do alimentante pelo pagamento das mensalidades escolares vencidas nos meses de junho e julho de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o percentual de 40% dos rendimentos... ()

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Doc. 170.3379.0984.5456

594 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos provisórios em 35% do salário mínimo, sendo 17,5% para cada filha. As apelantes alegam que o valor arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades e requerem a majoração da pensão para 50% do salário mínimo, ou, subsidiariamente, para um percentual que melhor atenda às suas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual fixado para os alimentos provisórios ... ()

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Doc. 128.5620.9884.0090

595 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 301.6905.0515.6839

596 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 20% do salário mínimo em favor do agravante, a serem pagos pelo genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados em 20% do salário mínimo em face das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante; e (ii) avaliar a possibilidade de majoração do encargo alimentar. III. R... ()

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Doc. 796.0303.4231.1550

597 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. HIGIDEZ DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de guarda e regulamentação de convivência cumulada com alimentos na qual o Juízo de Origem concedeu a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do agravado/réu para a hipótese de vínculo empregatício e o valor de um salário-mínimo nacional vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício. 2. Agravo de instrumento interposto pelos agravantes/autores aduzindo, em síntese, que suas necessid... ()

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Doc. 234.7671.7289.3916

598 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, acrescidos de plano de saúde e vale-alimentação em favor de menor, na ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. O agravante sustentou que os alimentos foram arbitrados em patamar excessivo, pleiteando sua redução para 35% do salário mínimo, com manutenção apenas do plano de saúde. Foi deferida tutela r... ()

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Doc. 310.2207.3203.7319

599 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo em favor do menor, a serem pagos pelo genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados em 40% do salário mínimo, considerando as necessidades do menor agravante e a capacidade econômica do alimentante; e (ii) analisar a possibilidade de majoração do encargo alimentar para 50% do salário... ()

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Doc. 152.4427.6241.2711

600 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de alimentos provisórios atende ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 1.694, §1º, do Código Civil, a prestação de alimentos deve observar a necessidade do al... ()

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