Ferias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 300.2811.0877.3850

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO EM DOBRO. GOZO DE PARCELA DAS FÉRIAS-PRÊMIO ANTES DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária, condenando o Estado ao pagamento do saldo de 03 (três) meses de férias-prêmio não gozadas, com acréscimo dos consectários legais. Condenou o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença. 2. O apelante alega que foi compelido a gozar 06 (seis) meses de férias-prêmio após preencher os requisitos par... ()

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Doc. 145.7535.2002.6500

552 - STJ. Tributário. Férias gozadas. Contribuição previdenciária. Incidência. Súmula 83/STJ.

«Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9893.3194

553 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucionalde férias. Não incidência. A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7291.8000

554 - TST. Férias. Empregado doméstico. Duração de vinte dias úteis. Lei 5.859/72, art. 3º.

«As férias do empregado doméstico, nos termos do são de vinte dias úteis, diferentemente das do trabalhador em geral, que são de trinta dias corridos, aí incluídos os não úteis.»

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Doc. 103.1674.7177.5200

555 - STJ. Prazo. Termo final de prazo para interposição de embargos à execução. Férias forenses. Feriado. Contagem.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento de que os feriados antecedentes às férias não suspendem os prazos processuais. Com base nesse entendimento, deve-se entender como intempestivos os embargos à execução da recorrida.»

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Doc. 220.8300.1930.2613

556 - STJ. administrativo. Recurso especial. Servidor público. Magistrada convocada para exercer em substituição o cargo de desembargadora. Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art. 124 da loman. Efetivo exercício do cargo. Lei 8.112/1990, art. 102. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os períodos de férias, recesso, licenças e afastamento de juíza convocada para atuar como desembargadora devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferença de vencimentos previsto no art. 124 da LeiComplementar 35/1979. 2 - O dispositivo legal em questão não prevê qualquer limitação do direito ao recebimento da diferença de vencimentos nos períodos de férias, recesso licenças e afastamentos legais, contanto que o magistr... ()

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Doc. 830.1117.5776.2822

557 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 450/TST, por má aplicação. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Como visto, o STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 1697.3193.4306.1727

558 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «não houve a concessão de suas férias pela recorrida e, ainda, não houve o pagamento em dobro pela não concessão das férias dentro do prazo legal», contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o acordo coletivo estabeleceu condições especiais, fixando que «entre folgas e férias o empregado fará jus a 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano de contrato de trabalho» e, além do pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, garantiu, quando do retorno ao trabalho, o pagamento de gratificação adicional correspondente a 30 dias de trabalho". Assentou o Colegiado de origem, ainda, que «a reclamada apresentou os contracheques que comprovam o pagamento de 30 dias de férias (ID a6b910c e segs.), relativos ao período imprescrito do contrato de trabalho, os quais não foram impugnados pelo reclamante". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 682.6514.9508.9376

559 - TST. AGRAVO DE INSTRUMETO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 5º, II. AGRAVO DE INSTRUMETO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Como visto, o STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 536.7797.5062.1502

560 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450/TST. ADPF 501 . CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA. 1 - Com os embargos de declaração tem o magistrado a oportunidade de corrigir, esclarecer ou completar a prestação jurisdicional anteriormente concedida . 2 - No caso concreto, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do município reclamado para excluir sua condenação ao pagamento da dobra de férias e do terço constitucional deferidas nos termos da Súmula 450/TST, a qual foi superada pelo STF, no julgamento da ADPF 501, julgando-se improcedente a reclamação trabalhista. Entretanto, apesar de não haver, no comando decisório, a condenação ao pagamento de diferenças relacionadas a férias gozadas após o período concessivo nem por irregularidade de fracionamento de férias a empregado maior de 50 anos, observa-se que, sim, há a condenação, de forma simples, das diferenças relativas ao terço constitucional e ao abono de férias pagas em valor inferior pelo município reclamado. 3 - Verifica-se o erro material. Assim, impõe-se acolher os embargos de declaração para que passe a constar na parte dispositiva do acórdão, e também na fundamentação, que o recurso de revista foi provido para excluir, unicamente, da condenação do município reclamado o pagamento da dobra de férias quitadas intempestivamente, mas concedidas a época correta e, considerando a procedência parcial da reclamação trabalhista, arbitram-se os respectivos honorários advocatícios de sucumbência. 4 - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão .

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Doc. 706.9445.4219.2835

561 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Superado o entendimento acerca do tema por decisão vinculante do STF, há de se prover o agravo a fim de conhecer e prover o agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Como visto, o STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 256.2982.4087.7035

562 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do CLT, art. 145. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Como visto, o STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7541.1300

563 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do , firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) «indenização especial» ou «gratificação» recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho po... ()

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Doc. 680.9379.4562.9938

564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF,

ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do , em aplicação analógica do Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA S... ()

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Doc. 185.9485.8003.7900

565 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Expecionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.

«De acordo com o disposto na , § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a le... ()

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Doc. 150.2031.7002.0200

566 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Quinquenal. Contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. 1/3 de férias. Não incidência. Aplicação do CTN, art. 170-A.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado a título de salário-... ()

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Doc. 447.0395.9083.0973

567 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. MUNICÍPIO DE CAMBUCI. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar réu ao pagamento de períodos de férias adquiridos e não gozados, acrescidos de 1/3 constitucional, bem como ao pagamento de férias proporcionais referentes ao período de 2019, também acrescido de 1/3 constitucional. 2. Insurgência da municipalidade quanto a condenação ao pagamento das férias, acrescidas de 1/3 constitucional, referentes aos períodos de 2012/2013 e 2013/2014. Al... ()

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Doc. 1692.3106.5318.6700

568 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS QUE CONSTAM NA PARTE DISPOSITIVA.

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Doc. 1692.3105.3125.1400

569 - TJSP. Servidor Público Estadual - Área da Saúde - Pretensão ao cômputo dos valores recebidos pelos plantões realizados nos termos das Leis Complementares 1.157/2011 e 1.176/2012 no cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória - Direito constitucionalmente garantido - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII e 39 da Ementa: Servidor Público Estadual - Área da Saúde - Pretensão ao cômputo dos valores recebidos pelos plantões realizados nos termos das Leis Complementares 1.157/2011 e 1.176/2012 no cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória - Direito constitucionalmente garantido - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII e 39 da CF/88- Precedentes - Decisão no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 que confirma a pretensão da recorrida - Recurso da ré a que se nega provimento - Pedidos subsidiários atinentes a questões de ordem pública já devidamente analisados e acolhidos na sentença - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida.

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Doc. 1690.8919.2237.5400

570 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS LEGAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 800.2152.1502.9551

571 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Policial Civil. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, sexta-parte, do décimo terceiro, das férias e do terço de férias. 3. Sentença de improcedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Não incidência sobre sexta-parte - Tese firmada Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Policial Civil. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, sexta-parte, do décimo terceiro, das férias e do terço de férias. 3. Sentença de improcedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Não incidência sobre sexta-parte - Tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Recurso Parcialmente Provido.

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Doc. 768.1776.7158.9057

572 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, § 2º, do Decreto-lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 4. Ação procedente. 5. Recurso provido.

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Doc. 945.8053.3455.4518

573 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 455.5431.8535.3588

574 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Recurso inominado provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-ré SPPrev e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em relação a ela, mantida a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado.

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Doc. 104.6341.2895.7290

575 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE ABORDADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS - NÃO HOUVE PEDIDO AUTORAL - DESCABIMENTO

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Doc. 350.2319.6288.5904

576 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e décimo terceiro salário. 2. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 3. Em razão de sua natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e décimo terceiro salário. 2. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 3. Em razão de sua natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada - Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 781.1807.1480.2661

577 - TJSP. Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Inexistência de acolhimento de cálculos na r. Sentença - Forma estabelecida para liquidação em Ementa: Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Inexistência de acolhimento de cálculos na r. Sentença - Forma estabelecida para liquidação em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial atual - Recurso não provido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade, se o caso.

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Doc. 767.5162.4089.5433

578 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 232.5559.2531.3753

579 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 1689.7166.5332.4400

580 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. 1689.7166.5218.7900

581 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. 347.6574.3713.8699

582 - TJSP. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 708.6782.9693.6661

583 - TJSP. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre férias não gozadas e férias-prêmio. Repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 823.2703.9634.1851

584 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança. Agente político. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Autor exerceu cargo de vereador em uma legislatura e não recebeu pagamento de férias e décimo terceiro salário. Descabimento das verbas pleiteadas pelo autor nos termos previstos do art. 39, § 4º c/c art. 37, X e XI, da CF/88. Necessidade de lei específica. Norma Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Agente político. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Autor exerceu cargo de vereador em uma legislatura e não recebeu pagamento de férias e décimo terceiro salário. Descabimento das verbas pleiteadas pelo autor nos termos previstos do art. 39, § 4º c/c art. 37, X e XI, da CF/88. Necessidade de lei específica. Norma Constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a vontade do legislador municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 878.7539.9987.5308

585 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, COMO TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. O adicional de assiduidade instituído pela Lei Municipal 3966/95 é devido ao servidor no gozo de férias e licença prêmio, pois na fruição destes encontra-se no pleno exercício do cargo. 2. O mesmo adicional integra a base de cálculo do 13º salário, quando devido, de Ementa: SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, COMO TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. O adicional de assiduidade instituído pela Lei Municipal 3966/95 é devido ao servidor no gozo de férias e licença prêmio, pois na fruição destes encontra-se no pleno exercício do cargo. 2. O mesmo adicional integra a base de cálculo do 13º salário, quando devido, de forma regular, no mês do seu pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 211.1101.1368.4203

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o FGTS deve incidir sobre: a) férias gozadas; b) salário-maternidade; c) terço constitucional de férias; d) aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro; e) quinze primeiros dias do auxílio-doença e f) vale-transporte pago em pecúnia. Assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância da jurisprudência desta Corte. 2 - A orientação da Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a con... ()

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Doc. 125.1110.4000.0500

587 - TST. Férias. Fracionamento. Período superior a dez dias. CLT, art. 134, § 1º.

«Conforme os termos do , § 1º, as férias devem ser concedidas em um só período, e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Portanto, o parcelamento irregular das ferias enseja o pagamento em dobro sempre que o respectivo período concessivo já se tiver exaurido, por não atingir o objetivo assegurado pela lei, qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador de mod... ()

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Doc. 103.1674.7535.9200

588 - TJRS. Alimentos. Família. Base de cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. Incidência sobre o terço de férias e 13º salário. CCB/2002, art. 1.694.

«... A incidência. Vale a pena esclarecer, tal como pedido pelo apelo que o percentual de 20% de alimentos, incidirão sobre a renda do varão, após o desconto do imposto de renda e o INSS. Ademais, os incidem o terço de férias, 13º salário e horas extras, por integrarem, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Nessa esteira, a jurisprudência desta corte: ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Os incidem sobre todas as verbas remuner... ()

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Doc. 899.2416.2950.6430

589 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia discutida nos autos prende-se ao tema «Férias - Pagamento Fora do Prazo - Súmula 450/TST», que foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. 2. Após questionamento da constitucionalidade da Súmula 450/TST, o STF, na ADPF 501 AgR, declarou a sua inconstitucionalidade por inexistir previsão legal para o pagamento da dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, assentando que a co... ()

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Doc. 778.5436.4316.6443

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das férias, com acréscimo do adicional constitucional, não pagas de 2018 a 2022. Sentença de parcial procedência. Manutenção. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade na contratação em razão da inobservância das hipóteses previstas no C... ()

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Doc. 103.1674.7563.1400

591 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no STF. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 7º, XVII e 39, § 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «d».

«A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no STF de que a contribuição previdenciária não... ()

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Doc. 241.1040.9448.1315

592 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre adicional de férias. Não incidência. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.

1 - A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2 - Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3 - Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no STF, no sentido de que ... ()

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Doc. 184.3112.3003.6100

593 - STJ. Administrativo. FGTS. Incidência sobre férias gozadas; salário-maternidade; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado e parcela do décimo terceiro salário; quinze primeiros dias do auxílio-doença e vale-transporte pago em pecúnia.

«I - Consoante a jurisprudência do STJ, o FGTS não possui natureza tributária e deve incidir sobre: a) férias gozadas; b) salário-maternidade; c) terço constitucional de férias; d) aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro; e) quinze primeiros dias do auxílio-doença e f) vale-transporte pago em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.473.228/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016; AgRg no REsp 1.499.609/SC, R... ()

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Doc. 161.2402.7002.6100

594 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional.

«1. «Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não inc... ()

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Doc. 161.2402.7004.6700

595 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas. Terço de férias.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do , consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o ... ()

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Doc. 161.6703.3001.1800

596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Abono pecuniário de férias. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. O servidor que requereu o abono pecuniário de férias antes da sua revogação pela Medida Provisória 1.195/1995 faz jus à conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao 2. O Tribunal de origem reconheceu o direito adquirido dos recorridos ao abono pecuniário de férias, considerando que o pedido foi formulado antes de sua revogação pela Medida Provisória 1.... ()

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Doc. 152.4573.1003.8000

597 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Férias vencidas e pagas em pecúnia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Férias usufruídas. Incidência. Precedentes.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a incidência da contribuição previdenciária das verbas pagas a título de férias vencidas pagas em pecúnia, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do no recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do inciso III do , quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugn... ()

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Doc. 156.4705.5003.8700

598 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a car... ()

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Doc. 138.4353.4002.3700

599 - TST. Férias não fruídas. Remuneração. Recurso de revista dos reclamados conhecido e desprovido.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula/TST 126, constatou que a autora recebeu apenas pagamento simples de férias, e, ainda, que não houve fruição oportuna. Por conseguinte, ao manter a condenação dos reclamados ao pagamento das férias em dobro, a Corte Regional atribuiu a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes, em especial, ao Note-se que o pagamento dos salários das férias oco... ()

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Doc. 181.7845.4002.7500

600 - TST. Obrigatoriedade de conversão de 1/3 das férias em pecúnia.

«O faculta ao empregado a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, não podendo a opção ser fruto de imposição pelo empregador, circunstância que acarreta as mesmas consequências do descumprimento do , ou seja, o pagamento em dobro desse período. No caso, o Regional, com base no exame das provas, foi categórico no sentido de que não era permitido o gozo de trinta dias de férias. A Corte ressaltou ainda que o réu não trouxe aos autos p... ()

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