101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Pretensão à concessão de férias anuais de 60 (sessenta) dias. Jurisprudência do STJ firmada em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Reconhecido o direito a 30 (trinta) dias anuais de férias. Medida Provisória 1.522/1996 e Lei 9.527/1997. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a manutenção de 60 (sessenta) dias anuais de férias aos autores, ora agravantes, Procuradores da Fazenda Nacional, afastando-se a Lei 9.527/1997, que restringiu o direito dos Procuradores da Fazenda Nacional a 30 (trinta) dias anuais de férias. III - É firme a atual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)