DOC. 210.8170.4184.5909

STJ. Embargos de divergência. Reinclusão em pauta da apelação. Tempo razoável. Ausência de similitude fática.

1 - Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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